Legalidade do tributo é questionada na Justiça por diversos contribuintes. O TRF1 reconheceu a legalidade da TCIF (Taxa de Controle de Incentivos Fiscais), exigida pela Suframa, e manteve sua cobrança.A decisão veio em resposta a diversas contestações na Justiça por parte de contribuintes, que questionam a legalidade do tributo.De acordo com a decisão judicial, a TCIF atende aos pressupostos legais para a exigência e cobrança de tributos dessa natureza, sendo justificada pelo exercício do poder de polícia exercido pela Suframa. O fato gerador da taxa é a fiscalização e controle dos incentivos fiscais concedidos pela autarquia.Essa não é a primeira vez que uma taxa cobrada pela Suframa enfrenta problemas judiciais. Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a TSA (Taxa de Serviços Administrativos), tributo que então era exigido pelo…