O TRF1 assegurou o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os produtos revendidos pela ZFM, mesmo quando adquiridos com isenção.A aquisição de produtos destinados à comercialização, por empresas situadas na ZFM, é realizada com alíquota zero de PIS e COFINS, o que, segundo o entendimento da Receita Federal do Brasil, impediria o direito à apuração de créditos dessas contribuições pelo respectivo adquirente.Porém, segundo o posicionamento adotado pela Oitava Turma do TRF1, existe o direito ao creditamento do PIS e da COFINS se na revenda desses produtos houver tributação dessas contribuições.Além disso, existem decisões de primeira instância assegurando o direito ao crédito dessas contribuições, sobre as aquisições desoneradas, independentemente de haver tributação na etapa…

A medida deixa de fora os principais produtos fabricados na ZFM.Na última sexta-feira, o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.158 /2022 reduzindo o IPI para maior parte dos produtos fabricados no país, deixando de fora “praticamente toda a produção efetiva da ZFM”.A edição dessa nova redução teve como base uma >decisão do STF, de maio, que determinou a suspensão do decreto anterior que havia reduzido o IPI em 35% para todos os produtos fabricados no Brasil.De acordo com essa decisão do STF, a redução do IPI para os produtos fabricados na ZFM viola a Constituição Federal, por reduzir os benefícios oferecidos pelo modelo.Para o Governo Federal, a edição deste novo decreto “tem o objetivo de viabilizar a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da maioria dos produtos fabricados no Brasil…

A redução do IPI, promovida recentemente pelo Palácio do Planalto, afeta as empresas da ZFM. Entenda, neste artigo, o porquê dessa medida ser inconstitucional.Para que seja possível entender como e por que a recente redução do IPI afeta a ZFM é necessário compreender, antes, o que é esse modelo e como ele funciona.A ZFM é um instrumento de diversas políticas públicas de Estado. Essas políticas públicas consistem em reduzir as desigualdades regionais, integrar a região amazônica ao restante do país e, especialmente, afirmar a soberania do Brasil sobre esse vasto e rico território.Embora concebida antes de 1988, os objetivos buscados pela ZFM estão perfeitamente alinhados com aqueles concebidos pela atual Constituição Federal, cujo texto reafirmou essas políticas públicas.A ZFM, enquanto instrumento dessas políticas públicas…

De acordo com a Receita Federal, o ganho de capital obtido com a venda de imóvel e utilizado para quitar financiamento imobiliário é isento de imposto de renda.A Receita Federal publicou nova solução de consulta indicando que o ganho de capital obtido com a venda de imóvel é isento de imposto de renda, caso os recursos obtidos com a alienação sejam utilizados para a quitação de financiamento imobiliário.No caso analisado pela RFB, o contribuinte esclareceu que “adquiriu um imóvel usado, cujo pagamento foi realizado em parte com recursos próprios, sendo outra parte financiada por instituição financeira. Esclarece que optou por financiar parte do valor da compra, pois tinha a intenção de vender outro imóvel que adquirira anteriormente e com o produto dessa venda quitar o financiamento”.Diante disso, o contribuinte questionou a aplicação,…

A jurisprudência atual do STF é favorável aos contribuintes optantes pelo sistema simplificado de recolhimento. Porém, o TRF1 continua julgando os casos que tratam da matéria de forma desfavorável para as empresas.A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM é equivalente às exportações para o exterior. As contribuições PIS/COFINS, por sua vez, não recaem sobre as receitas de exportação. Logo, esses tributos não devem incidir também sobre as exportações para a ZFM.A regra acima é aplicada sobre as operações de vendas para a ZFM. Com isso, as empresas optantes pelo lucro real e pelo lucro presumido, estabelecidas na ZFM, têm o direito de não pagar PIS/COFINS sobre as vendas internas, realizadas para outras pessoas físicas e jurídicas igualmente…

De acordo com a Receita Federal, o pagamento de juros sobre o capital próprio não equivale ao pagamento de dividendos obrigatórios, não permitindo que as subvenções registradas sejam tributadas.“O pagamento ou crédito de juros pela pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995, não importa a aplicação do inciso III do § 2º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014 – que determina a tributação pelo IRPJ e pela CSLL das subvenções para investimento na hipótese de integração dessas subvenções à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.”A orientação é da Receita Federal e consta na solução de consulta n° 11, de 25 de março…

Muitas empresas situadas na ZFM realizam a denominada industrialização por encomenda, efetuando parte do processo produtivo de outras empresas igualmente instaladas nessa região. A legislação, por sua vez, não dispõe expressamente sobre a isenção das contribuições PIS e COFINS sobre essas atividades. Diante disso, a questão que se coloca é: esses tributos são devidos nesse tipo de operação?A industrialização por encomenda ocorre quando uma empresa industrial realiza parte do processo produtivo de outra indústria.Para isso, a empresa que realiza a encomenda remete as matérias-primas e os produtos intermediários à empresa que realizará a industrialização por encomenda que, por sua vez, cobrará pela atividade industrial efetuada nos produtos recebidos.Via de regra, as contribuições PIS e COFINS incidem…

Para a Segunda Turma do STJ, as isenções de ICMS podem ser retiradas da determinação do lucro real, desde que observadas as regras previstas no art. 10, da LC n° 160/2017 e no art. 30, da Lei n° 12.973/2014.A Segunda Turma do STJ reconheceu que as isenções de ICMS concedidas pelos Estados devem ser consideradas subvenções para investimento e, por isso, não devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.De acordo com a decisão, o crédito presumido de ICMS não deve integrar a base de cálculo dos tributos federais, independentemente de qualquer condição imposta pela lei, nos termos do que decidiu o STJ no EREsp. n. 1.517.492/PR. Esse entendimento, porém, não seria extensível às isenções do ICMS, benefício tributário distinto.Todavia, ainda de acordo com a decisão, nada impede que as isenções sejam classificadas como subvenções para investimento e, assim, deixem de integrar a base de cálculo dos tributos federais, desde que o respectivo valor seja mantido…

Diversas empresas produtoras de veículos elétricos têm migrado suas operações para a ZFM. Vamos entender um pouco esse fenômeno?Os veículos elétricos vieram para ficar. Dez anos atrás, durante a pós-graduação, conheci um colega que havia retornado recentemente da China, país no qual vivera pelos últimos três anos. Ele costumava ir às aulas com sua bicicleta elétrica e dizia que aquilo seria o transporte do futuro na cidade de São Paulo, o que já era uma realidade na China.Ele estava com a razão. A utilização de bicicletas, patinetes e motos propulsionadas por motores elétricos tem crescido vertiginosamente nas cidades do Brasil.Por outro lado, também tem crescido a fabricação nacional desses itens. Hoje em dia, é possível encontrar diversas motos, bicicletas e patinetes elétricos fabricados…

De acordo com o Governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima, o governo federal sinalizou que os produtos fabricados na ZFM devem ficar fora da redução do IPI.Os produtos fabricados na ZFM, de acordo com PPB já aprovados, devem ficar fora da redução do IPI trazida pelo Decreto 10.979/2022.A informação foi apresentada na última quinta-feira (10) pelo Governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima.A redução do IPI foi fortemente contestada pelo Governo do Estado do Amazonas, parlamentares, empresas e entidades de classe relacionadas à região, pois retira competitividade dos produtos fabricados no Polo Industrial de Manaus.Os benefícios da ZFM foram expressamente preservados pela Constituição Federal até o ano de 2073, o que indicaria uma possível inconstitucionalidade do recém editado Decreto 10.979/2022.Saiba mais acessando:SITE | INSTAGRAM | LINKEDIN | FACEBOOK