A Reforma Tributária começou a ser discutida nos tribunais antes mesmo de sua implementação completa. As primeiras ações judiciais revelam desafios na interpretação das novas regras e mostram que a fase de transição exigirá atenção das empresas.Primeiros questionamentos chegam ao STFO Supremo Tribunal Federal (STF) poderá analisar os primeiros processos que discutem exclusivamente dispositivos da Reforma Tributária. As ações questionam pontos da regulamentação dos novos tributos sobre o consumo, especialmente relacionados ao IBS e à CBS.Entre os temas em debate estão as regras para aplicação da alíquota zero na aquisição de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). As discussões são objeto das ADIs nº 7779 e nº 7790, que questionam restrições previstas na Lei Complementar nº 214/2025 para acesso ao benefício fiscal.Embora parte dessas regras tenha sido posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 227/2026,…