A CBS e IBS entram em fase decisiva com a definição do início das penalidades. O tema é relevante porque exige adaptação imediata, mesmo sem multas no curto prazo.Regulamentação define início das penalidadesA regulamentação da CBS e IBS, por meio do Decreto nº 12.955/2026 e normas do Comitê Gestor, estabeleceu o marco para aplicação de penalidades. A partir dessa publicação, iniciou-se a contagem do prazo para o regime sancionatório.Conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, as multas relacionadas à CBS e IBS passam a valer somente em 1º de agosto de 2026. Até lá, as empresas permanecem em período de transição. No entanto, isso não significa ausência de obrigações.Obrigações acessórias já exigidasMesmo sem penalidades imediatas, o cumprimento das obrigações acessórias da CBS e IBS já é obrigatório. Empresas precisam enviar informações regularmente e adaptar suas rotinas fiscais desde agora.Na prática, isso envolve alimentar sistemas, revisar…

A IBS ganha novos contornos com a regulamentação em andamento da Reforma Tributária. A definição sobre amostras grátis traz mais segurança para empresas que utilizam essa estratégia comercial.O que muda com o IBSO regulamento preliminar do IBS indica que amostras grátis não estarão sujeitas à incidência do imposto. Na prática, isso significa que empresas poderão continuar distribuindo produtos sem o risco de tributação adicional, desde que respeitados critérios específicos.Essa definição é relevante, especialmente porque a legislação inicial não tratava o tema de forma expressa. Agora, o regulamento traz maior clareza e reduz incertezas operacionais.Critérios para caracterização de amostra grátisPara que não haja incidência do IBS, o produto precisa atender a alguns requisitos:Ter baixo ou nenhum valor comercial;Estar vinculado à atividade econômica da empresa;Ser disponibilizado em quantidade suficiente apenas para demonstrar sua qualidade;No caso de serviços…

O split payment do IBS começa a ser regulamentado e já traz impactos práticos para as empresas. A medida define como o split payment será implementado e quais meios de pagamento serão afetados inicialmente.Como funciona o split paymentO split payment é um modelo em que os tributos são automaticamente separados no momento do pagamento e enviados diretamente ao Fisco.Na prática, isso reduz riscos fiscais, mas também altera a dinâmica de caixa das empresas.Primeira fase: onde o split payment será aplicadoA implementação do split payment será gradual. Na fase inicial, o modelo se aplica a:Pix (QR Code, chave ou dados bancários)Boleto bancárioTED e transferências eletrônicasFicam fora neste momento:Cartões de crédito e débitoVouchers e outros arranjosAlém disso:O uso do split payment será facultativoAplicação restrita a operações entre contribuintes do regime regularExpansão do modelo nas próximas fasesEm etapas posteriores, o split payment tende a se tornar mais…

O cancelamento de notas fiscais passa a ter regras mais rigorosas a partir de 2026, com a implementação da Reforma Tributária. As novas normas elevam penalidades e exigem maior controle, impactando diretamente operações e créditos tributários.Novo cenário com IBS e CBSCom a Reforma Tributária, o sistema baseado em IBS e CBS fortalece o uso de documentos fiscais eletrônicos como base para apuração, controle e aproveitamento de créditos.A LC 227/2026 reforçou penalidades e ampliou a relevância do documento fiscal na rastreabilidade de toda a cadeia econômica.Penalidades relacionadas ao cancelamento de notas fiscaisAs novas regras preveem multas significativas para irregularidades no cancelamento de notas fiscais:66% do tributo: cancelamento após o fato gerador;33% do tributo: cancelamento fora do prazo legal;66% do crédito: apropriação indevida ou falta de estorno;100% do tributo: não emissão de documento fiscal;multa por informação incorreta em importação/exportação.As…

A incidência de IBS e CBS sobre multas e juros contratuais levanta um debate relevante sobre os limites constitucionais desses tributos. O tema é crucial para empresas, pois pode alterar custos contratuais e gerar riscos fiscais inesperados.Previsão constitucional do IBS e CBSA Constituição determina que IBS e CBS incidem sobre operações com bens e serviços, ou seja, situações que representem consumo.A Lei Complementar nº 214/2025 ampliou a base de cálculo ao incluir juros, multas e encargos, além de prever documentos fiscais com incidência sobre esses valores.Multas contratuais representam consumo?A natureza do IBS e CBS é típica de tributos sobre o consumo. Portanto, sua incidência exige que haja:operação com bens ou serviços;remuneração por consumo;inserção em cadeia econômica.Multas e juros moratórios não atendem a esses requisitos, pois decorrem do descumprimento contratual, e não da prestação ou aquisição de bens ou serviços.Diferença entre juros…

A Portaria RFB nº 635/2025, publicada em 31 de dezembro de 2025, definiu como as empresas que possuem benefícios de ICMS com contrapartidas poderão pedir compensação financeira durante a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista na Reforma Tributária.Na prática, a norma explica quem pode compensar, quais benefícios entram, como pedir e como o valor será pago.O que muda com a Reforma TributáriaEntre 2029 e 2032, os benefícios de ICMS serão reduzidos de forma gradual.Para evitar perdas econômicas relevantes, a legislação criou um mecanismo de compensação financeira para empresas que receberam incentivos estaduais em troca de obrigações reais.Essa compensação não é automática.A empresa precisa se habilitar previamente na Receita Federal.O que são benefícios onerosos de ICMSSão…

O Senado aprovou o PLP 108/2024, segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. A proposta traz mudanças relevantes no sistema do IBS e da CBS, impactando diretamente a rotina das empresas. Ainda não há data definida para a próxima votação.Comitê Gestor e Fórum de HarmonizaçãoAlém da criação do Comitê Gestor do IBS, formado por estados e municípios, foi instituído o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, que poderá se manifestar em controvérsias jurídicas envolvendo o IBS e a CBS. Essa medida busca dar mais segurança jurídica e padronizar interpretações.Alíquota e tributo de referênciaA alíquota de referência do IBS será calculada considerando o período entre 2024 e 2026, com base na relação receita/PIB. Durante a transição, também foi definido o tributo de referência, que servirá como critério de cálculo para ajustes e compensações…

A Reforma Tributária, instituída pela LC 214/2025, inaugura um novo cenário para empresas que mantêm contratos de longo prazo. A sistemática de split payment e a nova dinâmica dos créditos de CBS e IBS exigem revisão urgente de cláusulas comerciais e fiscais.Créditos de CBS/IBS: atenção redobrada nos contratosA liberação dos créditos tributários de CBS e IBS passa a depender da regularidade fiscal de quem vende, do correto destaque da operação e do efetivo recolhimento pelo fornecedor. Isso reforça a importância de cláusulas contratuais que prevejam garantias, penalidades e mecanismos de comprovação do pagamento dos tributos.Empresas que atuam com terceirizações, insumos ou serviços recorrentes precisam reavaliar seus contratos, sob risco de perder o direito ao crédito ou até responder solidariamente…