Reforma Tributária: multas só após prazo oficialA Reforma Tributária tem gerado dúvidas sobre penalidades já em 2026. No entanto, a Reforma Tributária não prevê aplicação imediata de multas, garantindo um período de adaptação para as empresas.Segurança jurídica e prazo de adaptaçãoA Reforma Tributária assegura um intervalo mínimo antes de qualquer penalidade. Conforme ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor, não haverá multas relacionadas à CBS e ao IBS até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos.Na prática, como esses regulamentos ainda não foram publicados, o prazo sequer começou a contar. Isso reforça a previsibilidade e permite que as empresas ajustem sistemas e processos com mais tranquilidade.2026: ano de teste e adaptaçãoDentro da Reforma Tributária, o ano de 2026 será tratado como fase experimental. Esse modelo segue a lógica de “teste e aprenda”.Nesse período:A apuração da CBS e do IBS será apenas…
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