SAIBA QUANDO HÁ O CABIMENTO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA O Brasil é um país signatário de Pactos Internacionais, especialmente da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos desde 1992, na qual tem por dever cumprir com o quanto lá descrito. Portanto, a audiência de custódia é um meio de inibir o Estado em prender as pessoas de forma arbitrária, em conformidade com o Artigo 7.3., desta referida convenção, in verbis: "Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.". Aproveito para informar que bem recente, em nosso canal no youtube (clique para assistir) >notícias do ribeiro gravamos um vídeo sobre a advocacia pro bono, em caso prático, uma ocorrência em andamento, em que simplesmente presenciei e me voluntariei. Com o advento da lei n° 13.964/2019, o Código de Processo Penal (CPP) incorporou o tema em seus artigos 287 e 310, tratando da audiência de custódia por meio do juiz de garantia, descritos abaixo respectivamente.   “Art.…

EGRESSOS: E O APLICATIVO SOCIAL   Saiba mais sobre a criação do aplicativo social para os egressos.   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criou esta iniciativa juntamente com o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade, o programa Fazendo Justiça. Aproveito para informar que bem recente, em nosso canal no Youtube (clique para assistir) >notícias do ribeiro gravamos um vídeo sobre a advocacia pro bono, em caso prático, uma ocorrência em andamento, em que simplesmente presenciei e me voluntariei. A ferramenta digital oferece acesso a serviços de assistência social, de trabalho, de saúde e de políticas de apoio para o retorno à vida em liberdade de aproximadamente 460 mil pessoas por ano – número estimado de forma anual, pelo Departamento de Penitenciário Nacional (Depen) de alvarás de soltura expedidos no país. Para Fux, Presidente do CNJ esta política ajuda…