2ª fase: Recebi uma intimação e não sei o que fazer?Anteriormente, publicamos um artigo sobre a intimação é a enviada por uma Delegacia de Polícia (geralmente, essa é mais comum) para alguém prestar esclarecimentos quando há uma investigação ou inquérito policial em andamento.Nesta publicação, iremos destrinchar especificadamente da intimação judicial, ou seja, iremos dar continuidade e complementariedade ao questionamento do Fábio, nosso querido leitor – Recebi uma intimação, o que devo fazer?Aproveito para informar que bem recente, em nosso canal no youtube (clique para assistir) >notícias do ribeiro gravamos um vídeo sobre a advocacia pro bono, em caso prático, uma ocorrência em andamento, em que simplesmente presenciei e me voluntariei.A intimação em âmbito judicial, decorre do andamento de uma ação, no viés do processo penal serve para intimar uma pessoa a dar o seu depoimento no curso da demanda, geralmente como testemunha…

POR QUE É TÃO IMPORTANTE TER UM ADVOGADO? Saiba a importância de uma defesa técnica para o seu caso. A Legislação dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça. Vejamos: Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Essa previsão significa que a atuação do advogado é especial para garantir o interesse público e a realização da Justiça. Aproveito para informar que bem recente, em nosso canal no Youtube (clique para assistir) >notícias do ribeiro gravamos um vídeo sobre a advocacia pro bono, em caso prático, uma ocorrência em andamento, em que simplesmente presenciei e me voluntariei. Contudo, há situações em que não é obrigatória a presença do advogado, confira agora quais são elas: Juizados Especiais (Cível ou Criminal): Conhecidos como “pequenas causas”, e apenas em caso de interposição de recurso é indispensável…

SAIBA QUANDO HÁ O CABIMENTO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA O Brasil é um país signatário de Pactos Internacionais, especialmente da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos desde 1992, na qual tem por dever cumprir com o quanto lá descrito. Portanto, a audiência de custódia é um meio de inibir o Estado em prender as pessoas de forma arbitrária, em conformidade com o Artigo 7.3., desta referida convenção, in verbis: "Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.". Aproveito para informar que bem recente, em nosso canal no youtube (clique para assistir) >notícias do ribeiro gravamos um vídeo sobre a advocacia pro bono, em caso prático, uma ocorrência em andamento, em que simplesmente presenciei e me voluntariei. Com o advento da lei n° 13.964/2019, o Código de Processo Penal (CPP) incorporou o tema em seus artigos 287 e 310, tratando da audiência de custódia por meio do juiz de garantia, descritos abaixo respectivamente.   “Art.…