A impunidade é uma questão muito debatida quando se fala em crimes cibernéticos. Por isso, com o advento da aprovação da Lei que prevê que os crimes cibernéticos serão punidos com mais severidade.Aproveito para informar que bem recente, em nosso canal no Youtube (clique para assistir) >Notícias do Ribeiro gravamos um vídeo sobre a advocacia pro bono, em caso prático, uma ocorrência em andamento, em que simplesmente presenciei e me voluntariei. São exemplos de crimes cibernéticos: a fraude, o furto e o estelionato quando praticados digitalmente, ou seja, mediante utilização de meios tecnológicos como os Smartphones, Notebooks, Tablets, etc.A Lei 14.155, de 2021, alterou o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para agravar penas aplicáveis para crimes digital, como invasão de celulares, por exemplo.A partir da entrada em vigor da Lei, o crime de invasão de dispositivo informático começou a ser aplicada a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa…

SAIBA QUANDO HÁ O CABIMENTO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA O Brasil é um país signatário de Pactos Internacionais, especialmente da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos desde 1992, na qual tem por dever cumprir com o quanto lá descrito. Portanto, a audiência de custódia é um meio de inibir o Estado em prender as pessoas de forma arbitrária, em conformidade com o Artigo 7.3., desta referida convenção, in verbis: "Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.". Aproveito para informar que bem recente, em nosso canal no youtube (clique para assistir) >notícias do ribeiro gravamos um vídeo sobre a advocacia pro bono, em caso prático, uma ocorrência em andamento, em que simplesmente presenciei e me voluntariei. Com o advento da lei n° 13.964/2019, o Código de Processo Penal (CPP) incorporou o tema em seus artigos 287 e 310, tratando da audiência de custódia por meio do juiz de garantia, descritos abaixo respectivamente.   “Art.…