Dayana Caroline Costa, Deborah Siqueira de Oliveira, Fernando Bousso, Mariana de Souza Cruz Caparelli, Raphael Dutra da Costa Campos, Vanessa Pareja LernerOrientação e Revisão: Alan Campos Elias ThomazIntroduçãoEste artigo tem como objetivo analisar a figura do legítimo interesse (ou interesse legítimo), uma das bases legais que justificam o tratamento[1] de dados pessoais[2].Historicamente, o Brasil regulou o tema de proteção de dados de forma incidental em legislações esparsas e setoriais, como aquelas que visam proteger o direito à privacidade, acesso à informação, direito de imagem, entre outras. Com a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 – “LGPD”), as hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais são unificadas em uma só norma legal[3], agora aplicável a todos…

O GDPR, em sua Seção 3, artigo 35, trata da realização de uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados, sempre que o tratamento dos dados pessoais levar a um risco elevado para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, considerando as tecnologias usadas, natureza, âmbito, contexto e finalidades do tratamento dos dados. Tal avaliação deve ser feita sempre antes do início do tratamento dos dados. O item 3 do artigo 35 acima mencionado traz as hipóteses nas quais a realização da avaliação de impacto sobre a proteção de dados é obrigatória, sendo elas, em suma: (a) avaliações sistemáticas e completas de pessoas naturais, incluindo a definição de perfis, mais conhecida como profiling, e sobre as quais decisões que produzam efeitos jurídicos ou que afetem o titular dos dados são…

Janeiro é naturalmente marcado por muitas expectativas. Novo ano, novas oportunidades, o recomeço! Em uma realidade exponencial o tema ganha ainda mais relevância. Tente lembrar como sua vida começou em janeiro de 2018 e como foi o desfecho dos acontecimentos em dezembro. Estamos seguindo acelerados rumo ao futuro… Com o intuito de contribuir com sua formação de planos para 2019, seguem abaixo 7 tendências para o novo ano (espero que ajude e desejo um excelente ano para todos!): 1. Lei de Dados 2019 será o ano da Lei de Dados no Brasil. No ano de 2018 tivemos movimentações, especialmente em decorrência do GDPR e de alguns vazamentos envolvendo empresas relevantes. No entanto, nada se compara ao que vai ocorrer em 2019. Quatro aspectos justificam a afirmação: (i) ampliação da cultura social de proteção de dados (a questão foi tema da redação do…

Um bot, abreviação de “robot”, é um programa de software que executa tarefas repetitivas automatizadas na Internet. Existem muitos tipos diferentes de bots. Por exemplo, um tipo comum de bots são os rastreadores da Web, ou spiders, que são usados pelos mecanismos de busca para navegar sistematicamente e para indexar os sites. Chatbot, essencialmente, é um programa de computador que simula o comportamento humano on-line, inclusive em mídias sociais, em conversas através de comandos de voz, métodos textuais ou ambos. Atualmente, estão se tornando cada vez mais sofisticados no que podem fazer e quão próximos eles podem imitar o comportamento humano on-line, de tal forma que estão substituindo cada vez mais os seres humanos para povoar as mídias sociais das organizações. De acordo com a corporação multinacional de tecnologia de computadores Oracle, 80% das…

Com o devido acatamento, no meu entendimento faz-se necessário inicialmente discorrer sobre o Direito Digital e Segurança da Informação brevemente contextualizando-os. A Doutora Patrícia Peck Pinheiro define o Direito Digital como evolução do próprio Direito, abrangendo todos os princípios fundamentais e institutos que estão vigentes e são aplicados até hoje, assim como introduzindo novos institutos e elementos para o pensamento jurídico, em todas as suas áreas. Sendo assim o Direito Digital não pode ser considerado um ramo autônomo, já que está diretamente ligado aos demais ramos do Direito, como: Civil (direitos personalíssimos, contratos, obrigações); Penal (crimes eletrônicos, falsa identidade, pornografia infantil); Tributário (nota fiscal eletrônica, tributação de softwares e comércio eletrônico);…

A preocupação com a proteção da privacidade tem sido uma constante na sociedade e como consequência dos debates construídos em torno do tema tivemos o desenvolvimento de abordagens e modelos principiológicos que contemplam e servem como melhores práticas na implementação do conceito. As primeiras regulamentações a tratarem do assunto determinavam que a garantia da privacidade dos dados pessoais passava pelo respeito aos Princípios FIPs (Fair Information Practices): 1 – Especificação da finalidade e uso limitado (Purpose Specification and Use Limitation); 2 – Participação do usuário e transparência (User Participation and Transparency); 3 – Segurança forte (Strong Security). Quando esses Princípios foram adotados, na década de 90, eram tidos como requisito suficiente para preservar a privacidade dos indivíduos…

Fake news é coisa muito antiga. Todo mundo se pergunta como resolver a situação das fake news. Sob que abordagem? No meu caso, quando parei para refletir pela primeira vez, me senti encurralada: como intervir com fake news sem impactar a liberdade de expressão? Algumas autoridades poderiam receber a atribuição explícita de distinguir verdade e mentira. Mas ousaríamos? Arriscaríamos dar ao poder público essa responsabilidade, sabendo que acabaríamos reféns e criaríamos um ciclo de insegurança, dependência e ignorância? Onde estabelecer o limite? Nos sentiríamos confortáveis abrindo mão das nossas próprias verdades? Das verdades alheias? Esses são os dilemas que nos deixam atordoados no debate sobre fake news. Acredita-se que é uma questão de estabelecer o que é verdadeiro, mas, afinal de contas: o que é…

Blockchain é uma estrutura de dados, organizados cronologicamente sob a forma de um livro-razão digital, com registro temporal (timestamp). Além disso, os registros inseridos na blockchain são intangíveis, transparentes e auditáveis. Registro público, por sua vez, é a forma de preservar a informação relativa a atos e negócios jurídicos, controlar sua legalidade, bem como assegurar a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, na forma estabelecida em lei. Em última análise, também é uma estrutura de dados. Os registros públicos são norteados pelos seguintes princípios: publicidade, legalidade, continuidade ou trato sucessivo, tipicidade, fé-pública, dentre outros. Facilmente se observa que as características e atributos da blockchain são bastante semelhantes àqueles dos registros…

Uma expressão muito presente em cursos e artigos que falam a respeito do GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia) e da LGPD (Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados) é “Privacy by design” (PbD) que tem sido apresentada no Brasil como Privacidade pelo Desenho, eu, particularmente, prefiro utilizar a expressão como Privacidade desde o Projeto (ou desde o desenho) porque me parece mais clara, mais compreensível para os primeiros contatos com o tema. Em se tratando de desenvolvimento de sistemas computacionais, aplicar PbD significa dizer que os conceitos de privacidade e de proteção de dados devem estar incorporados desde a análise de requisitos (sim, eu lembro vagamente das infindáveis aulas de Engenharia de Software, que fazendo um mea culpa, eu deveria ter aproveitado mais), ou seja, desde muito antes da implementação de qualquer linha…

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi recém-sancionada, mas já está sendo interpretada e reinterpretada incessantemente, a despeito de ainda não ter, sequer, entrado em vigor e de (ainda) estar longe disso. Multiplicam-se os grupos de estudo, cursos, palestras, workshops, meetups, congressos e seminários, todos dedicados a esquadrinhar o novo marco legal de proteção de dados. A extensa vacatio – 18 meses a contar de sua publicação – seguramente confere a oportunidade ideal para essas discussões, na medida em que a complexidade da legislação vai sendo, pouco a pouco, vencida, de modo a se cumprir, assim, o objetivo do legislador. O texto dessa cláusula, enfim, sancionado, foi consignado na seguinte redação: ART. 65. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS…