Em seu clássico artigo “Efficient Capital Markets: a Review of Theory and Empirical Work”, publicado em 1970 no Journal of Finance, o economista norte-americano Eugene Fama defende a teoria dos mercados eficientes, segundo a qual o preço dos ativos no mercado de capitais seria um reflexo exato das informações disponíveis a respeito das companhias emissoras [1].Ocorre que Fama repartiu seu nobel de economia, em 2013, com o acadêmico de Yale Robert J. Shiller, o qual, por outro lado, é um dos expoentes da economia comportamental (behavioral economics). Em detrimento à hipótese dos mercados perfeitos, esta corrente, popularizada pelo professor da Universidade de Chicago Richard Thaler [2] – que ganhou o mesmo prêmio, quatro anos depois -, recorre à psicologia e à sociologia para compreender que riscos possuem maiores impactos do que ganhos sobre os indivíduos e reconhece a racionalidade…

Dayana Caroline Costa, Deborah Siqueira de Oliveira, Fernando Bousso, Mariana de Souza Cruz Caparelli, Raphael Dutra da Costa Campos, Vanessa Pareja LernerOrientação e Revisão: Alan Campos Elias ThomazIntroduçãoEste artigo tem como objetivo analisar a figura do legítimo interesse (ou interesse legítimo), uma das bases legais que justificam o tratamento[1] de dados pessoais[2].Historicamente, o Brasil regulou o tema de proteção de dados de forma incidental em legislações esparsas e setoriais, como aquelas que visam proteger o direito à privacidade, acesso à informação, direito de imagem, entre outras. Com a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 – “LGPD”), as hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais são unificadas em uma só norma legal[3], agora aplicável a todos…

Uma dúvida muito comum dos empreendedores é identificar quando existe uma relação de consumo. A dúvida existe porque o conceito de relação de consumo é diferente do conceito B2C (Business to Consumer), expressão muito usada no meio empresarial para descrever atividades nas quais uma empresa oferece produtos e serviços aos consumidores finais. A questão fica mais difícil nas plataformas de intermediação, agregadores de serviços ou marketplaces, que prestam o serviço de aproximar as pessoas para alguma finalidade econômica. Neste tipo de relação surgem muitas dúvidas sobre o enquadramento legal da relação jurídica entre as partes. Em quais casos existe relação de consumo? O conceito de consumidor no Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aquele que adquire o produto ou serviço como destinatário…

O GDPR, em sua Seção 3, artigo 35, trata da realização de uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados, sempre que o tratamento dos dados pessoais levar a um risco elevado para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, considerando as tecnologias usadas, natureza, âmbito, contexto e finalidades do tratamento dos dados. Tal avaliação deve ser feita sempre antes do início do tratamento dos dados. O item 3 do artigo 35 acima mencionado traz as hipóteses nas quais a realização da avaliação de impacto sobre a proteção de dados é obrigatória, sendo elas, em suma: (a) avaliações sistemáticas e completas de pessoas naturais, incluindo a definição de perfis, mais conhecida como profiling, e sobre as quais decisões que produzam efeitos jurídicos ou que afetem o titular dos dados são…

– Introdução É frequente o uso do termo Big Data na produção de diversos artigos e teses científicas redigidos no ramo do Direito Digital. É ainda mais notório seu uso conjuntamente aos termos volume, velocidade, variedade, variabilidade e complexidade. No entanto, o que significam estes conceitos? Quais suas necessidades, funções e aplicações na compreensão e expansão do meio jurídico? Este é o objeto de estudo deste artigo. – Mas, afinal, o que é Big Data? Por Big Data compreende-se que são dados em quantidades massivas que possuem uma alta variedade entre si, de costume transportados em grandes volumes e velocidade pela Internet. Pontua-se que estes dados atualmente sobrecarregam as empresas e não conseguem ser processados em tempo admissível. Para se entender totalmente este conceito, há de se observar…

A preocupação com a proteção da privacidade tem sido uma constante na sociedade e como consequência dos debates construídos em torno do tema tivemos o desenvolvimento de abordagens e modelos principiológicos que contemplam e servem como melhores práticas na implementação do conceito. As primeiras regulamentações a tratarem do assunto determinavam que a garantia da privacidade dos dados pessoais passava pelo respeito aos Princípios FIPs (Fair Information Practices): 1 – Especificação da finalidade e uso limitado (Purpose Specification and Use Limitation); 2 – Participação do usuário e transparência (User Participation and Transparency); 3 – Segurança forte (Strong Security). Quando esses Princípios foram adotados, na década de 90, eram tidos como requisito suficiente para preservar a privacidade dos indivíduos…