Não é novidade que o Poder Judiciário, embora tenha apresentado melhoras nos últimos tempos, vem lutando para poder dar o retorno esperado ao jurisdicionado.De acordo com o Relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fonte de estatísticas do Poder Judiciário, o ano de 2017 encerrou com 80,1 milhões de processos aguardando solução definitiva, com uma variação de 0,3% em relação a 2016. Ainda pelas informações trazidas no relatório, o tempo médio do acervo processual, em 2017, era de cinco anos e um mês.Num cenário de milhões de processos e mesmo com os incentivos do sistema processual à conciliação/mediação, apenas 12,1% das sentenças foram de homologação de acordo, totalizando em valores absolutos pouco mais de 3,7 milhões de homologações,…

Uma dúvida muito comum dos empreendedores é identificar quando existe uma relação de consumo. A dúvida existe porque o conceito de relação de consumo é diferente do conceito B2C (Business to Consumer), expressão muito usada no meio empresarial para descrever atividades nas quais uma empresa oferece produtos e serviços aos consumidores finais. A questão fica mais difícil nas plataformas de intermediação, agregadores de serviços ou marketplaces, que prestam o serviço de aproximar as pessoas para alguma finalidade econômica. Neste tipo de relação surgem muitas dúvidas sobre o enquadramento legal da relação jurídica entre as partes. Em quais casos existe relação de consumo? O conceito de consumidor no Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aquele que adquire o produto ou serviço como destinatário…

O GDPR, em sua Seção 3, artigo 35, trata da realização de uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados, sempre que o tratamento dos dados pessoais levar a um risco elevado para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, considerando as tecnologias usadas, natureza, âmbito, contexto e finalidades do tratamento dos dados. Tal avaliação deve ser feita sempre antes do início do tratamento dos dados. O item 3 do artigo 35 acima mencionado traz as hipóteses nas quais a realização da avaliação de impacto sobre a proteção de dados é obrigatória, sendo elas, em suma: (a) avaliações sistemáticas e completas de pessoas naturais, incluindo a definição de perfis, mais conhecida como profiling, e sobre as quais decisões que produzam efeitos jurídicos ou que afetem o titular dos dados são…

– Introdução O Parlamento Europeu aprovou em 12 de setembro de 2018 a emenda responsável por propor uma diretiva com o escopo de definir os direitos de autor no meio de Digital Single Market, a Diretiva do Mercado Único Digital da União Europeia. No entanto, o seu artigo 13 possui caráter eminentemente regulatório, haja vista que sua natureza limita substancialmente a quantidade de conteúdo veiculado na Internet, uma vez que certas plataformas utilizadoras de conteúdo de terceiros, como o Google, Youtube, Instagram etc, teriam de pagar pela transmissão de todo material que não fosse produzido integralmente por estas gigantes da tecnologia. Diante desse fato, trata o presente artigo acerca da pertinência desta emenda, a quem ela pretende ajudar ou prejudicar e – por fim – o por quê de verificar-se relevante o mito da caverna neste caso específico.…

Janeiro é naturalmente marcado por muitas expectativas. Novo ano, novas oportunidades, o recomeço! Em uma realidade exponencial o tema ganha ainda mais relevância. Tente lembrar como sua vida começou em janeiro de 2018 e como foi o desfecho dos acontecimentos em dezembro. Estamos seguindo acelerados rumo ao futuro… Com o intuito de contribuir com sua formação de planos para 2019, seguem abaixo 7 tendências para o novo ano (espero que ajude e desejo um excelente ano para todos!): 1. Lei de Dados 2019 será o ano da Lei de Dados no Brasil. No ano de 2018 tivemos movimentações, especialmente em decorrência do GDPR e de alguns vazamentos envolvendo empresas relevantes. No entanto, nada se compara ao que vai ocorrer em 2019. Quatro aspectos justificam a afirmação: (i) ampliação da cultura social de proteção de dados (a questão foi tema da redação do…

Um bot, abreviação de “robot”, é um programa de software que executa tarefas repetitivas automatizadas na Internet. Existem muitos tipos diferentes de bots. Por exemplo, um tipo comum de bots são os rastreadores da Web, ou spiders, que são usados pelos mecanismos de busca para navegar sistematicamente e para indexar os sites. Chatbot, essencialmente, é um programa de computador que simula o comportamento humano on-line, inclusive em mídias sociais, em conversas através de comandos de voz, métodos textuais ou ambos. Atualmente, estão se tornando cada vez mais sofisticados no que podem fazer e quão próximos eles podem imitar o comportamento humano on-line, de tal forma que estão substituindo cada vez mais os seres humanos para povoar as mídias sociais das organizações. De acordo com a corporação multinacional de tecnologia de computadores Oracle, 80% das…

Está, literalmente, em todo lugar. O tema da inovação tecnológica já é parte da agenda de profissionais do direito e pode ser observado na mídia, em escritórios de advocacia, universidades e até mesmo órgãos públicos. Fala-se de uma mudança nunca antes vivida pelo jurista, que afetará cada vez mais a profissão e tornará a prática do direito algo irreconhecível em alguns poucos anos. O grande fator propulsor destas transformações, dizem, é a tecnologia. Realmente: hoje temos uma quantidade inquestionável de soluções e ferramentas utilizáveis no cotidiano dos profissionais, oferecidas pelas chamadas lawtechs; de outro lado, observa-se o desenvolvimento exponencial de novas tecnologias que afetam profundamente as relações sociais, bem como as noções de tempo e espaço. Já…

Com o devido acatamento, no meu entendimento faz-se necessário inicialmente discorrer sobre o Direito Digital e Segurança da Informação brevemente contextualizando-os. A Doutora Patrícia Peck Pinheiro define o Direito Digital como evolução do próprio Direito, abrangendo todos os princípios fundamentais e institutos que estão vigentes e são aplicados até hoje, assim como introduzindo novos institutos e elementos para o pensamento jurídico, em todas as suas áreas. Sendo assim o Direito Digital não pode ser considerado um ramo autônomo, já que está diretamente ligado aos demais ramos do Direito, como: Civil (direitos personalíssimos, contratos, obrigações); Penal (crimes eletrônicos, falsa identidade, pornografia infantil); Tributário (nota fiscal eletrônica, tributação de softwares e comércio eletrônico);…

A preocupação com a proteção da privacidade tem sido uma constante na sociedade e como consequência dos debates construídos em torno do tema tivemos o desenvolvimento de abordagens e modelos principiológicos que contemplam e servem como melhores práticas na implementação do conceito. As primeiras regulamentações a tratarem do assunto determinavam que a garantia da privacidade dos dados pessoais passava pelo respeito aos Princípios FIPs (Fair Information Practices): 1 – Especificação da finalidade e uso limitado (Purpose Specification and Use Limitation); 2 – Participação do usuário e transparência (User Participation and Transparency); 3 – Segurança forte (Strong Security). Quando esses Princípios foram adotados, na década de 90, eram tidos como requisito suficiente para preservar a privacidade dos indivíduos…

Fake news é coisa muito antiga. Todo mundo se pergunta como resolver a situação das fake news. Sob que abordagem? No meu caso, quando parei para refletir pela primeira vez, me senti encurralada: como intervir com fake news sem impactar a liberdade de expressão? Algumas autoridades poderiam receber a atribuição explícita de distinguir verdade e mentira. Mas ousaríamos? Arriscaríamos dar ao poder público essa responsabilidade, sabendo que acabaríamos reféns e criaríamos um ciclo de insegurança, dependência e ignorância? Onde estabelecer o limite? Nos sentiríamos confortáveis abrindo mão das nossas próprias verdades? Das verdades alheias? Esses são os dilemas que nos deixam atordoados no debate sobre fake news. Acredita-se que é uma questão de estabelecer o que é verdadeiro, mas, afinal de contas: o que é…