– Introdução O Parlamento Europeu aprovou em 12 de setembro de 2018 a emenda responsável por propor uma diretiva com o escopo de definir os direitos de autor no meio de Digital Single Market, a Diretiva do Mercado Único Digital da União Europeia. No entanto, o seu artigo 13 possui caráter eminentemente regulatório, haja vista que sua natureza limita substancialmente a quantidade de conteúdo veiculado na Internet, uma vez que certas plataformas utilizadoras de conteúdo de terceiros, como o Google, Youtube, Instagram etc, teriam de pagar pela transmissão de todo material que não fosse produzido integralmente por estas gigantes da tecnologia. Diante desse fato, trata o presente artigo acerca da pertinência desta emenda, a quem ela pretende ajudar ou prejudicar e – por fim – o por quê de verificar-se relevante o mito da caverna neste caso específico.…

Uma expressão muito presente em cursos e artigos que falam a respeito do GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia) e da LGPD (Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados) é “Privacy by design” (PbD) que tem sido apresentada no Brasil como Privacidade pelo Desenho, eu, particularmente, prefiro utilizar a expressão como Privacidade desde o Projeto (ou desde o desenho) porque me parece mais clara, mais compreensível para os primeiros contatos com o tema. Em se tratando de desenvolvimento de sistemas computacionais, aplicar PbD significa dizer que os conceitos de privacidade e de proteção de dados devem estar incorporados desde a análise de requisitos (sim, eu lembro vagamente das infindáveis aulas de Engenharia de Software, que fazendo um mea culpa, eu deveria ter aproveitado mais), ou seja, desde muito antes da implementação de qualquer linha…