Decreto n° 47.727/2023 alterou a política de incentivos tributários estaduais concedidos às empresas que operam na Zona Franca de Manaus (ZFM).O novo regulamento de benefícios tributários estaduais do Amazonas passa a viger hoje.Confira, a seguir, algumas das alterações promovidas pelo novo texto. 1- Aumento das condições para que a atividade seja considerada de fundamental interesse para o desenvolvimento do EstadoO Estado do Amazonas concede os benefícios de ICMS a produtos resultantes de atividades consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado.A legislação estabelece uma série de condições que devem ser preenchidas para que a atividade desenvolvida seja considerada de interesse para o desenvolvimento do Estado.Anteriormente, eram necessárias quatro condições específicas, conforme estabelecido no decreto,…

Faturamento acumulado do PIM, registrado até novembro, foi de R$ 161,5 bilhões.Nos últimos cinco anos, o faturamento da ZFM cresceu duas vezes e meio, partindo de R$ 50.90 bilhões e atingindo, em 2022, R$ 161,5 bilhões. O crescimento registrado neste último ano foi de 7,97%, comparado a igual período de 2021.Os dados são da SUFRAMA:Em relação à mão-de-obra, o PIM registrou, em novembro, uma média mensal de 109.807 trabalhadores, crescimento de 4,03% em comparação com igual período de 2021.De acordo com a superintendente da Zona Franca de Manaus, interina, Ana Maria Souza, o faturamento registrado em 2022 representa um novo recorde.Saiba mais acessando:SITE | INSTAGRAM | LINKEDIN | FACEBOOK | YOUTUBE

O precedente inédito reconheceu que as empresas situadas na Zona Franca de Manaus têm direito de apurar créditos relativos ao PIS e à COFINS sobre a aquisição de bens e serviços desonerados dessas contribuições na etapa anterior. Com o trânsito em julgado, a decisão torna-se definitiva. A Primeira Turma do STJ certificou o trânsito em julgado da decisão proferida no REsp n° 1259343/AM. O precedente é de extrema relevância para as empresas da ZFM, já que reconheceu o direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS sobre todas as aquisições desoneradas dessas contribuições.A decisão poderá impactar a carga tributária das indústrias e do comércio da região, uma vez que reconhece o direito ao crédito das contribuições (9,25%) tanto para os produtos revendidos na…