STJ deve definir base de cálculo da contribuição previdenciária; eventual decisão favorável aos contribuintes pode assegurar restituição bilionária.A princípio o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve definir, nesta semana, a forma de cálculo da contribuição previdenciária devida pelas empresas ao INSS. A questão em debate no tribunal envolve a inclusão, na base de cálculo do tributo, dos valores retidos a título de INSS e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).Além disso, o caso também aborda a exigência do INSS sobre os valores pagos pelas empresas a título de coparticipações oferecidas aos empregados, como planos de saúde e vale-transporte. A contribuição previdenciária patronal, devida pelas empresas, é cobrada sobre o total da folha de pagamentos.Ao longo dos anos, os tribunais…

Decisão do STJ favorece contribuintes que ingressaram com ações tributárias e obtiveram decisões favoráveis.O STJ firmou seu entendimento em relação à limitação da base de cálculo do INSS pago pelas empresas a entidades como Sesc, Senai, INCRA e etc.De acordo com a decisão, a base de cálculo dessa parcela da contribuição previdenciária (INSS) não está sujeita à limitação de vinte salários-mínimos.As pessoas jurídicas, em geral, são obrigadas a contribuir para o INSS pagando uma contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Parte dessa contribuição é destinada a determinadas entidades, como Sesc, Senai e INCRA.Muitas empresas pediram à Justiça para limitar a base de cálculo dessa parcela a vinte salários-mínimos, reduzindo…

O CARF reconheceu que o pagamento de ticket-refeição possui caráter indenizatório e não deve integrar a base de cálculo do INSS.“O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados”.Com base no entendimento acima, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF afastou a incidência do INSS sobre o pagamento de alimentação realizado em forma de ticket-refeição, equiparando-o ao fornecimento in natura.O INSS não recai sobre o fornecimento de alimentação in natura, mediante a inscrição da empresa no PAT –…

Recentemente, diversas decisões judiciais de primeira e segunda instância têm assegurado para as empresas da ZFM o direito de aproveitar créditos relativos ao PIS e à COFINS sobre as aquisições de produtos (para revenda, matérias-primas e produtos intermediários) não sujeitos ao pagamento dessas contribuições na etapa anterior. Vamos ver como isso funciona?As empresas situadas na Zona Franca de Manaus gozam de uma série de benefícios tributários, tanto na esfera federal quanto na estadual. Já falamos sobre isso em algumas oportunidades.Muitos desses benefícios são acessados pelas empresas apenas seguindo a legislação. Alguns benefícios, porém, somente podem ser acessados por meio de ações judiciais específicas, cujo objetivo é reconhecer o direito do contribuinte de aplicar, em suas atividades, um determinado…