A incidência de IBS e CBS sobre multas e juros contratuais levanta um debate relevante sobre os limites constitucionais desses tributos. O tema é crucial para empresas, pois pode alterar custos contratuais e gerar riscos fiscais inesperados.Previsão constitucional do IBS e CBSA Constituição determina que IBS e CBS incidem sobre operações com bens e serviços, ou seja, situações que representem consumo.A Lei Complementar nº 214/2025 ampliou a base de cálculo ao incluir juros, multas e encargos, além de prever documentos fiscais com incidência sobre esses valores.Multas contratuais representam consumo?A natureza do IBS e CBS é típica de tributos sobre o consumo. Portanto, sua incidência exige que haja:operação com bens ou serviços;remuneração por consumo;inserção em cadeia econômica.Multas e juros moratórios não atendem a esses requisitos, pois decorrem do descumprimento contratual, e não da prestação ou aquisição de bens ou serviços.Diferença entre juros…