Convenção 181 da OIT e outros dispositivos proíbem cobrança de qualquer quantia pela prestação de serviços de colocação no mercadoA divulgação das condições de trabalho às quais os trabalhadores vêm sendo submetidos traz visibilidade àqueles que antes estavam escondidos no trânsito frenético ou nos porões e senzalas digitais. Filmes e reportagens, no Brasil e ao redor do mundo, apresentam a todos que tenham olhos para ver o quadro precário que está oculto atrás da tecnologia.O que se apresenta como milagre tecnológico – a prestação de serviços barata e eficiente por intermédio de avançados algoritmos aplicados à internet – mostra-se cada vez mais ao público como técnica aplicada à gestão de uma multidão de seres humanos que trabalham em condições precárias, mal remunerados e desprovidos de qualquer proteção.Por outro lado, as empresas por trás dos aplicativos, inundadas por capital de risco bilionário, são…

Aplicativos de internet de programadoras de conteúdo suscitam dúvidas sobre violações à Lei do SeACNo último mês de junho, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) determinou que a empresa FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA. modificasse a forma de funcionamento do seu aplicativo Fox+, o qual possibilitava a seus usuários o acesso à programação dos canais da empresa a partir da internet .  A medida cautelar foi determinada por três Superintendências da Anatel no curso de uma investigação instaurada a partir de denúncia da empresa Claro S.A. Na prática, a cautelar impedia que a Fox fornecesse acesso à sua programação linear por meio desse aplicativo a usuários que não possuíssem contrato com empresas de TV por Assinatura.Na semana passada, em 03 de julho, a Justiça Federal do DF acabou…

Autorização para quintanistas se submeterem à prova está prejudicando vida acadêmica dos alunosEm um dos corredores da centenária Faculdade de Direito da UFF encontro um aluno do décimo período, cujo TCC está sob minha orientação. Ele andava sumido. Aproximo-me e ele tenta escapar, mas não consegue, pois me ponho no seu caminho e bloqueio a passagem: “esse TCC sai ou não sai?”, indago. “Professor, estou todo enrolado com a prova da OAB, passei na primeira fase, estou me dedicando em tempo integral para estudar para a segunda etapa; inclusive, neste fim de semana inteiro fiquei maratonando um cursinho on line”. Já sei o que vai ocorrer: ele vai deixar para fazer a monografia nos últimos trinta dias de faculdade e o trabalho certamente não abrilhantará o seu currículo.Outro aluno do nono período me manda um e-mail, informando que decidiu…

Estudo com nove grandes bancas traça panorama da falta de diversidade na advocacia nacional Advogados negros representam menos de 1% do corpo jurídico de nove das maiores bancas do país. A conclusão é do Censo Jurídico 2018, de autoria do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT). A pesquisa foi feita em parceria com a Aliança Jurídica pela Equidade Racial e a FGV Direito SP. A aliança tem o objetivo de aumentar a diversidade racial no mercado da advocacia e é formada pelos escritórios Trench Rossi, TozziniFreire, Mattos Filho, BMA, Demarest, Lefosse, Pinheiro Neto, Veirano e Machado Meyer. A pesquisa, que será divulgada nesta quinta-feira (21/3) em evento na FGV-SP, coletou respostas de 3624 funcionários dos escritórios da aliança, incluindo: corpo jurídico, setor administrativo e auxiliares. O corpo jurídico contabiliza os…

Talvez a perspectiva mais enriquecedora que o estudo na Alemanha oferece é verificar o efeito da História sobre o Direito A primeira vez em que fui estudar Direito na Alemanha foi durante o quarto ano de graduação, quando ganhei uma bolsa para frequentar por dois semestres a Faculdade de Direito da Universidade Ludwig-Maximilians, de Munique. Como ainda não havia concluído o curso no Brasil, não poderia fazer o mestrado (LL.M); ainda assim, além das matérias específicas de direito internacional privado e direito comparado que seriam a minha área de concentração, aproveitei para cursar e fazer as provas das matérias obrigatórias desse programa, já pensando em voltar futuramente para obter o título – o que acabei efetivamente fazendo, desta feita na Universidade Humboldt de Berlim. Tais matérias obrigatórias, em geral introduções ao Direito…