Aplicativos de internet de programadoras de conteúdo suscitam dúvidas sobre violações à Lei do SeACNo último mês de junho, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) determinou que a empresa FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA. modificasse a forma de funcionamento do seu aplicativo Fox+, o qual possibilitava a seus usuários o acesso à programação dos canais da empresa a partir da internet . A medida cautelar foi determinada por três Superintendências da Anatel no curso de uma investigação instaurada a partir de denúncia da empresa Claro S.A. Na prática, a cautelar impedia que a Fox fornecesse acesso à sua programação linear por meio desse aplicativo a usuários que não possuíssem contrato com empresas de TV por Assinatura.Na semana passada, em 03 de julho, a Justiça Federal do DF acabou…
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