A impunidade é uma questão muito debatida quando se fala em crimes cibernéticos. Por isso, com o advento da aprovação da Lei que prevê que os crimes cibernéticos serão punidos com mais severidade.

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São exemplos de crimes cibernéticos: a fraude, o furto e o estelionato quando praticados digitalmente, ou seja, mediante utilização de meios tecnológicos como os Smartphones, Notebooks, Tablets, etc.

A Lei 14.155, de 2021, alterou o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para agravar penas aplicáveis para crimes digital, como invasão de celulares, por exemplo.

A partir da entrada em vigor da Lei, o crime de invasão de dispositivo informático começou a ser aplicada a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa e a pena é aumentada de um terço a dois terços se a invasão resultar em prejuízo econômico.

Assim, com esta alteração do Código Penal, a pena passou a ser mais severa, pois anteriormente era aplicável pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa. 

Esta pena será aplicável sempre que houver invasão de dispositivo para obtenção de dados ou adulteração dos mesmos.

A instalação de arquivos maliciosos para obter vantagem ilícita sem autorização do proprietário do aparelho também será punida da mesma forma.

Por outro lado, caso a invasão tenha o objetivo de obter conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas ou o controle remoto não autorizado do dispositivo, a pena será de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

Ademais, anteriormente, essa pena era de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa antes da sanção da nova lei.

Regime de cumprimento de pena

No caso de reclusão, o regime de cumprimento poderá ser inicialmente fechado, por outro lado, na detenção, que será aplicada para condenações mais brandas, o início do cumprimento da pena não poderá ser no regime fechado.

Estelionato

A pena do estelionato será de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa quando a vítima for ludibriada para fornecer informações por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

Caso o estelionato seja praticado por meio de depósito, emissão de cheques sem fundos ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

No Direito Penal, prevenção significa a definição de competência por meio da prática de algum ato, ou seja, utiliza-se o local onde é praticado o ato para definir o juízo competente para apreciar o caso.

Furto qualificado

A referida legislação prevê ainda uma circunstância agravante do furto qualificado por meio eletrônico, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento similar.

Neste caso, a pena será de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa. Nos casos de crime praticado contra idoso ou vulnerável, a pena aumenta de um terço ao dobro.

Conforme o Direito Penal brasileiro, caracteriza-se como pessoa vulnerável, o menor de 14 (quatorze) anos e aquele que, por enfermidade ou doença mental não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, ou aquela que, mesmo por causa transitória, não possa oferecer resistência, conforme §1º do art. 217-A do Código Penal.

Por fim, se para a prática do crime foi utilizado servidor de informática mantido fora do país, o aumento da pena pode ir de um terço a dois terços.

Conclusão

Desta forma, conclui-se que, o Brasil lidera as estatísticas de práticas de crimes cibernéticos ocupando o terceiro lugar no ranking mundial.

Desta forma, penalidades mais severas são bem-vindas para coibir os atos praticados pelos cibercriminosos e proteger o cidadão usuário de dispositivos eletrônicos.

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D. Ribeiro é Advogado Criminal na Capital – SP – Brasil, e possui também um canal no Youtube chamado Notícias do Ribeiro, para falar direto comigo basta clicar aqui https://wa.me/5511954771873.