Saudações CordiaisO art. 5º, inc. XII da Constituição Federal de 1988 prevê que é “inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Porém, há casos em que esse direito não é respeitado. Para saber mais sobre o assunto, siga conosco até o final!https://noticiasdoribeiro.com/2023/11/07/interceptacao-telefonica-escuta-e-gravacoes-clandestinas-como-meios-de-prova/D. Ribeiro, é Advogado Penal Empresarial na Capital – SP – Brasil 🇧🇷

1. Conceito - Definições2. Legislação3. Ações Possessórias4. Cabimento do Interdito Possessório5. Ações Possessórias - Ação de Interdito Proibitório - Defesa da Posse.6. Pena Pecuniária. 7. Interdito Proibitório no âmbito trabalhista.1. Conceito   O interdito proibitório é um procedimento judicial destinado a defender a posse, quando ainda não foi concretizada a turbação ou o esbulho.   Para tanto, teria ocorrido unicamente a ameaça ou o justo receio de uma turbação ou esbulho.  O interdito proibitório somente poderá ser interposto na presença do risco iminente. É certo ter umafinalidade preventiva ou cautelar.1.1 Definições   Para melhor esclarecer ou elucidar o instituto do interdito proibitório, esbulho, turbação, ameaça, algumas definições são necessárias:Esbulho - trata-se da perda total da posse de um bem. Em um exemplo claro temos os casos de invasão de fazendas, na qual o possuidor acaba…

1. ObjetivoO Seguro Garantia tem por objetivo garantir um objeto principal contra o risco de inadimplemento por parte do tomador de obrigações garantidas.Segundo Condições Gerais do Seguro Garantia, da Porto Seguro Cia. De Seguros Gerais “O Seguro Garantia tem como objetivo oferecer proteção contra eventuais prejuízos decorrentes do não cumprimento das especificações de um contrato”."O seguro-garantia pode ser definido como o contrato pelo qual uma seguradora presta garantia de proteção aos interesses do credor (segurado) relativos ao cumprimento de uma obrigação (legal ou contratual), nos limites da apólice. Nessa espécie contratual – explicou –, o devedor é o tomador da garantia perante a seguradora, com a indicação de seu credor como segurado e beneficiário direto da prestação ou indenização…

Neste item, serão examinadas possibilidades de alcançar um acordo com o devedor, bem como as estratégias práticas que podem ser empregadas para levar o indivíduo ou a entidade jurídica que se encontra endividada a considerar seriamente a celebração de um acordo, tornando-se uma opção inevitável.Iniciando com a ação mais apropriada a ser tomada, quando se constata que o ativo não pertence a terceiros, mas sim ao devedor, como é o caso de um veículo registrado em nome da mãe do devedor, mas que é efetivamente utilizado por ele.A medida adequada para esse cenário é a Ação Probatória Autônoma, conforme previsto no Art. 381 do CPC. O destaque deste artigo recai sobre o parágrafo 5º, e a orientação fundamental aqui é não apresentar qualquer demanda de execução antes de iniciar…

Saudações CordiaisCasos envolvendo estupro de vulnerável são sempre complexos e delicados, mas garantir o alcance da justiça, seja condenando culpados ou protegendo inocentes é necessário. Por isso a investigação defensiva é tão importante. Para saber mais sobre o assunto, siga conosco até o final!https://noticiasdoribeiro.com/2023/10/31/investigacao-defensiva-em-casos-de-estupro-de-vulneravel/D. Ribeiro, é Advogado Penal Empresarial na Capital – SP – Brasil 🇧🇷

Medida está prevista no relatório da reforma tributária, apresentado na última semana pelo Senado Federal.O relator da reforma tributária no Senado, Senador Eduardo Braga (AM), propôs a criação de uma nova CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – para garantir a manutenção da competitividade da Zona Franca de Manaus.A nova CIDE, caso aprovada, recairá “sobre importação, produção ou comercialização de bens que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Assim garantirá o tratamento favorecido às operações na referida área”.A medida substitui o texto original da reforma tributária aprovado pela Câmara que previa a utilização do novo IS – Imposto Seletivo – para essa finalidade.O…

Olá, sou Gustavo Rocha, e atuo como consultor em gestão, tecnologia e marketing jurídico estratégico. Hoje, vamos conversar sobre um tópico que tem ganhado cada vez mais importância nos escritórios de advocacia e departamentos jurídicos: o feedback.O final de ano é um momento propício para reflexão e planejamento, tanto pessoal quanto profissional. No contexto dos escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, o feedback de final de ano assume um papel especialmente crucial. É a oportunidade de reunir-se com a equipe, analisar os sucessos e desafios do ano que se encerra e, mais importante, traçar um roteiro para o ano seguinte. Esse momento de análise coletiva torna-se uma ferramenta poderosa para alinhar expectativas, reconhecer os esforços individuais e coletivos, e identificar áreas que precisam de melhorias ou investimento.Vamos lá, você já se perguntou como é possível melhorar em sua carreira sem um direcionamento claro? O feedback é uma ferramenta indispensável…

Neste primeiro momento, discutiremos de forma sucinta os sistemas judiciais que podem ser utilizados com a assistência do juiz. É importante notar que, apesar da disponibilidade dessas ferramentas, muitos advogados e até mesmo juízes desconhecem sua existência.De início, é fundamental evitar solicitar o SISBAJUD sem possuir o CNPJ ou CPF do devedor. Caso essa informação não esteja disponível em nenhum dos recursos mencionados anteriormente, é possível requerer ao magistrado que consulte o INFOJUD, fornecendo o nome do devedor, sua data de nascimento e o nome da mãe. Se desejar aprofundar ainda mais a pesquisa, é possível utilizar o CIEL e o RENAJUD como recursos adicionais para auxiliar na localização do CPF e CNPJ.E por que a preocupação de se fazer apenas um pedido e não mais?Nas situações de fraudes, a partir do momento em que…

Muito obrigada a todos que estiveram neste evento de grande relevância para o mercado condominial do Distrito Federal.@claudiopanoeiro@pmdfoficial@sorayathronicke@defensora_antonia@dr.cristiano.de.souza@adrianadoreto@paulo.roberto.adv@joseeliasgabriel@gleissepires.psicologia@anacon@encontrosdacidade

A ZFM é a única região do Brasil que oferece benefícios tributários estaduais e federais. Após mais de 50 anos de existência, o modelo continua extremamente eficiente em atrair empresas para o Estado do Amazonas, cumprindo sua missão de contribuir para o desenvolvimento regional.Vejamos a seguir os principais benefícios oferecidos pela Zona Franca de Manaus: Benefícios de ICMS– Isenção sobre a compra de matérias-primas e produtos intermediários nacionais, destinados à industrialização na região;– Diferimento e isenção sobre a importação de matérias-primas e produtos intermediários, destinados à industrialização na região;– Crédito presumido sobre a venda de produtos fabricados na região. Benefícios de PIS e COFINS– Alíquota…