Hey, motorista! QAP?

Emprestar um veículo é algo corriqueiro, mas tem os seus inconvenientes, não é verdade?

O mais comum é ser surpreendido por multas que foram cometidas durante esse empréstimo.

Quando isso acontece, o proprietário do veículo deve indicar ao órgão de trânsito quem de fato cometeu a infração.

A fazer essa identificação do real infrator, os pontos e demais penalidades poderão ser transferidos a motorista.

Isso é possível através da chamada indicação do condutor infrator ou como é popularmente conhecida: transferência de pontos da CNH.

Indicar o condutor infrator é um ato relativamente simples, mas tem as suas formalidades; uma delas é o prazo.

Ocorre que, muitas vezes, esse prazo passa despercebido.

Daí o porquê é comum ouvirmos por aqui no escritório a seguinte frase: “perdi o prazo para indicar o condutor da multa, o que posso fazer agora?”

Pois bem, se você é proprietário de veículo e perdeu o prazo para indicar o condutor infrator de uma multa de trânsito, este é o post certo para você.

Continue a leitura para saber mais sobre as consequências disso e ver o que pode ser feito no seu caso. QSL?

Prefere conteúdo em vídeo?

Caso prefira, assista o resumo deste artigo em vídeo animado clicando no link a seguir: Perdi o prazo para indicar o condutor infrator, e agora?

O que é indicação do condutor infrator de uma multa?

Indicar o condutor infrator de uma multa de trânsito consiste em basicamente dizer ao órgão de trânsito quem realmente estava dirigindo o veículo no momento em que a infração aconteceu.

É muito importante que a indicação de condutor infrator seja realizada nos moldes e prazos previstos pela legislação brasileira, o CTB; do contrário, ela não será aceita pelo órgão de trânsito.

Segundo o CTB, deixar de indicar o condutor infrator de uma multa dentro do prazo limite, faz com o proprietário do veículo seja presumidamente o autor da infração.

Ou seja, ele será o responsável, mesmo que não seja o real infrator da norma de trânsito.

Segundo o parágrafo 7º do artigo 257 do CTB, o prazo para indicar o condutor infrator de uma multa de trânsito é de no mínimo 30 dias.

Esse prazo é contado a partir da data de expedição da primeira notificação o processo administrativo de trânsito. A notificação de autuação.

Perdi o prazo para indicar o condutor infrator, o que acontece agora?

Veja bem! Perder o prazo para indicar o condutor infrator pode trazer sérias consequências.

O principal problema é que você, proprietário do veículo, será considerado o único responsável por essa infração, mesmo que na realidade não a tenha cometido.

Ou seja, a bomba é toda sua! Já imaginou?

Isso é preocupante, pois, além de arcar com a multa em si, agora você ainda terá de lidar com a soma de pontos, o que pode fazer com que você supere o seu limite de pontos na CNH.

Isso, obviamente, se estivermos diante de uma infração comum, pois caso se trate de uma infração autossuspensiva, aí o caldo engrossa mesmo.

Afinal, multas autossupensivas por si só são capazes de motivar a instauração de um processo para suspensão do seu direito de dirigir, fazendo com que você tenha mais essa dor de cabeça.

Já imaginou ter a CNH suspensa ou cassada por multa que outra pessoa cometeu? Horrível para dizer o mínimo, não é verdade?

O veículo é de uma pessoa jurídica e eu perdi o prazo para indicar o condutor, o que acontece?

Mas daí você pode estar pensando: "ok, perdi o prazo para indicar o condutor, mas o veículo está em nome da minha empresa, então eu não corro risco de perder a minha carteira por isso, certo?"

Verdade! Se o veículo for de propriedade de uma pessoa jurídica, por exemplo: transportadoras, concessionárias ou outras empresas, não haverá qualquer inserção de pontos.

Afinal, pessoas jurídicas não podem ter uma CNH, não é verdade?

Nesse caso, o que vai acontecer é a lavratura de uma nova multa por não indicar o condutor infrator ou como é conhecida: uma multa NIC.

Essa nova multa terá o valor igual a 2 vezes o valor da primeira e o proprietário, nesse caso a pessoa jurídica, deverá arcar com ambas.

Perdi o prazo para apresentar o condutor infrator e a minha CNH foi suspensa ou cassada por isso, o que fazer?

Infelizmente, você só possui uma única oportunidade de indicar o condutor infrator, que é no momento da autuação.

Ou seja, após esse prazo, não é possível fazer a identificação do real infrator por meio de recursos seja ele recurso à JARI ou recurso ao CETRAN.

No entanto, você pode plenamente realizar a indicação de condutor por meio de uma ação judicial.

Logo, mesmo tendo perdido o prazo em âmbito administrativo, o proprietário do veículo que perdeu o prazo para indicar o real infrator de uma ou mais multas de trânsito de responsabilidade de condutor, pode levar o caso até a justiça e requerer que seja feita a transferência da responsabilidade para o respectivo motorista.

Isso porque segundo o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Além disso, a verdade real é uma das bases para aplicação de qualquer penalidade, seja ela cunho administrativo ou mesmo penal.

Não é admissível que outra pessoa seja punida no lugar do verdadeiro transgressor da norma.

Especialmente em se tratando de descumprimento de regra de cunho meramente administrativo, como é o caso da indicação de condutor infrator em processo de multa de trânsito.

Dessa forma, se você perdeu o prazo para indicar o condutor infrator e está tendo problemas como a perda da carteira provisória, suspensão ou cassação da CNH, é recomendável que você busque o auxilio de um advogado de trânsito. QSL?

Assim, ele poderá avaliar o caso e te orientar sobre os procedimentos a serem seguidos e as melhores estratégias para evitar ou minimizar as consequências da falta de indicação do condutor infrator. Positivo?

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto do post, deixe o seu comentário que será uma prazer te ajudar.

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Eu sou Sidney Marcos, advogado de trânsito. Um grande abraço. TKS!

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Este artigo foi publicado originalmente no blog: Agente NO Trânsito, clique aqui para conferir o artigo atualizado: https://agentenotransito.com/perdi-o-prazo-para-indicar-condutor-infrator-da-multa-o-que-fazer-agora/