INSS Acima do Teto: Saiba se Você Está Pagando a Mais
- Criado em 18/08/2024 Por Escritório de Advocacia Roneide Braga
Você sabia que é possível restituir os valores pagos a mais ao INSS? Muitos trabalhadores com várias fontes de renda acabam contribuindo acima do teto previdenciário sem perceber, resultando em pagamentos excedentes que podem ser restituídos. Neste artigo, vamos explicar de forma clara e detalhada quem tem direito à restituição, os documentos necessários, os prazos e o que fazer se o processo administrativo demorar. Descubra como garantir seus direitos e recuperar os valores pagos indevidamente ao INSS.
Entenda o que é o INSS acima do teto
Para começar, é crucial compreender que o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) representa o limite máximo de benefício que um segurado pode receber da Previdência Social no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Este valor é ajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Em 2024, o teto previdenciário atualizado é de R$ 7.786,02.
Frequentemente, pessoas que possuem várias fontes de renda acabam com uma base de cálculo que supera o teto do INSS. Isso pode acontecer se você tiver mais de um emprego formal, combinar um emprego com carteira assinada com trabalho autônomo, ou ainda se for sócio de uma empresa e receber pro labore, além de ter um emprego com carteira assinada.
Nessas circunstâncias, se cada fonte pagadora efetuar os descontos do INSS sem considerar o que já foi descontado pela outra, é possível que os recolhimentos previdenciários ultrapassem o valor máximo permitido pela legislação, muitas vezes sem que o contribuinte perceba. O valor excedente é direcionado aos cofres da União. Isso significa que o INSS não paga benefícios acima de R$ 7.786,02 e que qualquer contribuição que ultrapasse esse valor não será contabilizada para aposentadoria ou outros benefícios previdenciários.
Quem trabalha em dois lugares pode estar pagando acima do teto do INSS
Se você trabalha em dois ou mais empregos e sua renda total excede o teto do INSS, é possível que você tenha direito à restituição de contribuições pagas a mais.
Contribuir acima do teto pode ocorrer involuntariamente, especialmente quando uma das atividades é regida pela CLT, onde o empregador é responsável pelos descontos previdenciários.
Vamos analisar o exemplo de Ana para entender melhor essa situação:
Exemplo da Ana
- Atividade 1: Ana é enfermeira em um hospital (CLT) e recebe R$ 4.500,00 por mês.
- Atividade 2: Ana também trabalha como enfermeira em outro hospital (CLT) e recebe aproximadamente R$ 5.500,00 por mês.
- Renda mensal total: R$ 10.000,00.
- Conclusão: Ana tem direito à restituição do INSS pago acima do teto.
Ana, que trabalha como enfermeira em dois hospitais privados, recebe R$ 4.500,00 mensais de um hospital e R$ 5.500,00 mensais do outro, ambos como empregada CLT. Somando suas duas rendas, Ana tem uma renda mensal de R$ 10.000,00, que excede o teto do INSS de 2024, que é de R$ 7.786,02. No caso de Ana, cada hospital recolhe as contribuições previdenciárias com base nos salários pagos, sem considerar o que já foi descontado pelo outro hospital.
Essa situação leva a uma contribuição total acima do teto do INSS, tornando Ana elegível para a restituição do valor pago a mais. É fundamental lembrar que nenhum trabalhador deve ser prejudicado por contribuir acima do teto devido a múltiplas atividades.
Profissionais de diversas áreas podem enfrentar essa situação, como: médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, radiologistas, advogados, arquitetos, fisioterapeutas, cuidadores de idosos, encanadores, mecânicos, personal trainers, engenheiros, nutricionistas, diaristas, dentistas, veterinários, jardineiros, produtores de eventos, instrutores de idiomas, cabeleireiros e eletricistas.
Esses exemplos demonstram a variedade de profissionais que podem ter direito à restituição do INSS ao exercer múltiplas atividades e exceder o teto de contribuição.
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Quem tem direito à Restituição de Contribuição Previdenciária?
Os seguintes segurados do INSS têm direito à restituição de contribuição previdenciária:
- Empregados, inclusive domésticos;
- Trabalhadores avulsos;
- Contribuintes individuais;
- Produtores rurais (pessoa física);
- Segurados especiais;
- Associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional.
É importante saber que a lista completa dos contribuintes que têm direito à restituição está detalhada no >artigo 12 da Instrução Normativa (IN) 2.055/2021 da Receita Federal.
Essa normativa esclarece os direitos e procedimentos para a restituição das contribuições previdenciárias pagas em excesso, garantindo que todos os segurados mencionados possam recuperar os valores indevidamente recolhidos.
Documentos necessários
Para realizar a análise, é essencial obter o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), um documento oficial que comprova os vínculos e contribuições à Previdência Social. Esse documento pode ser facilmente acessado através do portal Meu INSS utilizando a senha do Gov.br.
A consulta do extrato CNIS pode ser feita pela internet, no site ou aplicativo do Meu INSS. Siga os passos abaixo:
- Acesse o site ou aplicativo Meu INSS;
- Clique em “Entrar com gov.br”;
- Digite o número do seu CPF e clique em “Continuar”;
- Insira sua senha cadastrada e clique em “Entrar”;
- Utilize a barra de pesquisa (lupa);
- Digite “Extrato de Contribuição (CNIS)” na barra de pesquisa;
- Clique em “Extrato de Contribuição (CNIS)”;
- Verifique todos os seus vínculos de emprego;
- Clique em “Baixar PDF” para obter o documento.
Além disso, é necessário cadastrar a Procuração Online no portal e-CAC. Essa procuração permite que a advogada especialista faça o levantamento dos valores que você tem a receber e possa solicitar a restituição.
Qual é o prazo para pedir restituição do valor pago acima do teto do INSS?
O prazo para solicitar a restituição de contribuição previdenciária do INSS pago acima do teto é de cinco anos. Esse período começa a contar a partir da data em que a contribuição foi paga com um valor maior do que o teto estabelecido.
É importante destacar que esse prazo de cinco anos está estipulado no inciso primeiro do> artigo 68 da Instrução Normativa (IN) 2.055/2021 e no artigo 168 do Código Tributário Nacional.
Para garantir que os cálculos sejam feitos corretamente e que todo o processo de restituição seja realizado de forma precisa e eficiente, é essencial contratar uma advogada especialista em direito previdenciário. A advogada terá o conhecimento necessário para analisar detalhadamente suas contribuições e assegurar que você receba os valores devidos.
O que fazer se o processo administrativo da restituição demorar?
O prazo estimado para receber a restituição é de até 90 dias, podendo chegar a 360 dias, contados da data em que o pedido for efetivamente protocolizado. Caso o processo ultrapasse esses 360 dias, uma alternativa que você pode considerar é entrar com uma ação judicial na Justiça para solicitar o pagamento das suas restituições previdenciárias.
Buscar a via judicial tem sido uma solução eficaz também para aqueles que já tentaram receber valores pagos a mais ao INSS pela via administrativa e enfrentaram uma demora além do prazo legal. Dependendo do seu caso, essa pode ser uma boa opção. A assistência de uma advogada especialista em direito tributário será crucial para garantir que todo o processo seja conduzido de maneira adequada e eficiente, aumentando suas chances de sucesso na restituição dos valores devidos.
#contato" target="_blank">Caso deseje que nossa equipe faça uma análise para verificar se você tem direito a essa restituição, >entre em contato conosco. Estamos prontos para ajudar você a garantir seus direitos.
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