Como faço para regularizar o meu quinhão em terreno rural, que está em comum com demais herdeiros que se negam a fazer a divisão amigável?
- Criado em 15/04/2023 Por Priscila Andrade Sousa Teixeira
É corriqueiro termos um imóvel rural pro diviso, com vários proprietários formando um condomínio geral na matrícula do imóvel, cada qual com sua fração ideal registrada.
O inventário é um grande exemplo! Os herdeiros recebem a herança, registram a partilha e mantêm a propriedade em comum.
Fato é que, por vezes, essa situação se prolonga por anos, o que passa a dificultar cada vez mais a forma de regularizar cada quinhão em separado, no nome de cada herdeiro.
Conforme nos ensina o art. 1.320 do Código Civil, “a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum...” No parágrafo primeiro do mesmo artigo, temos como marco temporal, qual seja, “os condôminos podem acordar que fique indivisa a coisa comum, por prazo não maior de 05 (cinco) anos...”
Via de regra, o condomínio divisível pode ser extinto através da divisão amigável, pela via extrajudicial, mas, quando há algum litígio ou desacordo na partilha, o caminho a ser tomado será pela via judicial, seja por ação de divisão ou extinção de condomínio, a depender do caso concreto.
Ocorre que, pelo provimento da corregeria de justiça de Minas Gerais (não é todo Estado que a utiliza), temos a possibilidade do instituto da ESTREMAÇÃO, vocábulo que advém de da terminologia jurídica de demarcar, dividir ou separar da outra, de modo que as partes separadas sejam distinguidas.
Assim, a ESTREMAÇÃO é utilizada para extinguir um condomínio pro diviso, ou seja, passível de divisão, pela via extrajudicial.
Isso mesmo! Em cartório!
Então, aquele condômino que tem apenas uma fração ideal no todo, mas no plano físico do imóvel, sua “fração” já está consolidada e localizada, preenchendo os demais requisitos legais, pode estremar a sua área do “comum” e possuir matrícula separada em seu nome, sem depender de todos os condôminos envolvidos.
Bem legal né?
O instituto é altamente importante na esfera jurídica e econômica, tendo em vista que os proprietários de um imóvel em condomínio, encontram grandes dificuldades em relação a obtenção de crédito, transações imobiliárias em geral, bem como impossibilidade de se desmembrar, unificar ou até mesmo averbar qualquer construção.
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