A responsabilidade solidária é definida, genericamente, como a obrigação do pagamento de um negócio por meio de mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. No contexto do direito tributário, entretanto, a matéria é regulamentada pelo artigo 124 da Lei nº 5.172/1699 (Código Tributário Nacional), que estabelece a solidariedade como a obrigação na qual as pessoas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal - seja ele derivado de ato lícito ou ilícito. Em outras palavras: todos aqueles que concorrem para a ocorrência do fato gerador são responsáveis pelo pagamento da respectivo crédito lançado.  Nesse sentido, especificamente quanto às obrigações geradas por atos ilícitos, a responsabilidade…

Ao Poder Público, ao contrário dos particulares, é vedado o exercício da liberdade de contratar, tendo em vista o dever de alocação eficiente de recursos oriundos da tributação imposta aos cidadãos. Logo, não é dado o direito ao Estado de promover obras e compras de produtos essenciais ao bem-estar da sociedade sem que haja a certeza de que a finalidade do interesse público seja satisfeita. Por esse motivo, o ente promove um concurso entre pessoas previamente habilitadas para que disputem entre elas o direito a contratar com a Administração Pública por meio do atendimento a requisitos prévios que visam a proteção do interesse público: promove uma licitação. Esse instituto, atualmente, é regido primariamente pela lei nº 8.666/1993, sendo certo que disposições normativas locais poderão regulamentar pontos para…