- O ICMS não mais deve compor a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, não sendo mais necessário ação judicial para essa finalidade;

- O ICMS deve ser excluído do crédito das contribuições PIS e COFINS, não mais fazendo parte do custo de aquisição de mercadorias para essa finalidade;

- O IPI não recuperável deve ser excluído da base de cálculo do crédito das contribuições PIS e COFINS.

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