A obrigatoriedade de informar IBS e CBS na NF-e entra em uma nova fase a partir de 3 de agosto de 2026. A partir dessa data, notas fiscais emitidas sem o preenchimento correto dos novos campos poderão ser rejeitadas automaticamente pelos sistemas autorizadores.Embora os novos tributos ainda estejam em período de transição e não gerem recolhimento efetivo, a mudança exige atenção das empresas. A rejeição da nota fiscal pode interromper faturamentos, atrasar entregas e aumentar riscos de descumprimento das obrigações acessórias previstas na Reforma Tributária.O que muda com a obrigatoriedade de IBS e CBS na NF-e?A nova exigência faz parte da implementação operacional da Reforma Tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025.A partir de 3 de agosto, os sistemas autorizadores da Nota Fiscal Eletrônica passarão a validar automaticamente o preenchimento dos campos destinados ao:Imposto sobre…

Os créditos de ICMS voltaram ao centro das discussões com a afetação do Tema 1.465 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento poderá definir critérios relevantes para o aproveitamento desses créditos e impactar diretamente empresas que utilizam produtos intermediários em seus processos produtivos.O que está em discussão no STFO STF analisará se o direito aos créditos de ICMS sobre produtos intermediários depende de que esses materiais sejam consumidos integralmente durante a industrialização ou incorporados fisicamente ao produto final. A controvérsia será julgada no Tema 1.465, com repercussão geral, o que significa que a decisão servirá de referência para casos semelhantes em todo o país.O debate envolve a interpretação da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), responsável por disciplinar as regras gerais do ICMS e o regime de compensação do imposto.A reserva de lei complementarUm dos principais pontos discutidos por especialistas…

A Reforma Tributária altera significativamente a forma como os tributos sobre o consumo serão arrecadados no Brasil. Embora o novo modelo simplifique o sistema, especialistas alertam que a substituição do ICMS pelo IBS poderá reduzir a competitividade de regiões que historicamente utilizaram incentivos fiscais para atrair investimentos industriais.O papel do IBS na nova lógica tributáriaUm dos principais objetivos da Reforma Tributária é substituir diversos tributos sobre o consumo pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja arrecadação ocorrerá, predominantemente, no destino da operação. Diferentemente do modelo atual do ICMS, a receita deixará de pertencer ao estado produtor e passará ao estado onde ocorre o consumo.Na prática, essa mudança reduz o espaço para a concessão de incentivos fiscais estaduais como instrumento de atração de empresas. Estados que utilizavam benefícios relacionados ao ICMS para estimular a instalação de indústrias passam a contar…

O Polo Industrial de Manaus segue atraindo investimentos estratégicos e fortalecendo sua posição como um dos principais centros industriais do país. O anúncio da expansão da Daikin reforça a relevância dos incentivos da Zona Franca de Manaus para a ampliação da capacidade produtiva e o desenvolvimento da indústria nacional.Expansão reforça presença no Polo Industrial de ManausA Daikin anunciou que pretende ampliar sua produção no Polo Industrial de Manaus, onde atua há 13 anos. A expansão faz parte da estratégia da companhia para aumentar a fabricação de equipamentos de climatização na região, fortalecendo sua operação no Brasil e ampliando a eficiência de sua cadeia produtiva.O planejamento foi reafirmado durante visita institucional da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) à unidade da empresa, ocasião em que também foram discutidos temas relacionados ao Processo Produtivo Básico (PPB) e ao fortalecimento da indústria nacional.Importância…

A legislação tributária federal ganhou novos esclarecimentos da Receita Federal por meio de recentes Soluções de Consulta da COSIT. As orientações impactam diferentes tributos e reforçam a importância de empresas acompanharem a interpretação oficial da administração tributária para reduzir riscos fiscais.Novos entendimentos da Receita FederalA Receita Federal publicou uma série de Soluções de Consulta que esclarecem pontos relevantes da legislação tributária federal, trazendo maior segurança jurídica para contribuintes e empresas. Embora não alterem a legislação vigente, esses entendimentos orientam a forma como o Fisco interpreta determinadas situações e podem influenciar decisões empresariais e o planejamento tributário.Entre os principais temas abordados estão o Imposto de Renda sobre ganho de capital, regras aplicáveis ao Simples Nacional, créditos de PIS e Cofins, benefícios do Perse e a tributação de determinados rendimentos de pessoas físicas.Simples…

Os créditos de ICMS sobre materiais intermediários voltaram ao centro das discussões tributárias após uma decisão da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo. O colegiado reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos relativos a insumos consumidos ou desgastados gradativamente no processo produtivo, alinhando seu entendimento ao precedente firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).TIT aplica entendimento do STJNo julgamento do AIIM nº 5.053.591-2, envolvendo uma fabricante de embalagens de vidro, a Câmara Superior do TIT afastou o entendimento de que apenas materiais consumidos de forma imediata ou incorporados fisicamente ao produto final gerariam direito ao crédito de ICMS.Prevaleceu o entendimento de que materiais intermediários essenciais ao processo produtivo também podem gerar créditos, ainda que sejam consumidos ou desgastados ao longo de diversos ciclos de produção.A decisão acompanha o posicionamento firmado…

A Zona Franca de Manaus segue atraindo investimentos industriais e reforçando sua importância para a economia brasileira. O anúncio da instalação de uma nova fábrica de bicicletas no Polo Industrial de Manaus evidencia como os incentivos fiscais continuam influenciando decisões estratégicas de expansão empresarial.Nova indústria amplia investimentos no Polo IndustrialA fabricante de bicicletas Colli Bike anunciou a implantação de uma unidade no Polo Industrial de Manaus (PIM), com foco inicial na produção de bicicletas elétricas. A operação deve começar entre seis meses e um ano, ocupando um galpão de aproximadamente oito mil metros quadrados e gerando cerca de 150 empregos diretos na primeira fase do projeto.A expansão integra o plano de crescimento da empresa, que manterá sua sede no Paraná, enquanto amplia sua capacidade produtiva na região amazônica.Qual o papel da Zona Franca de ManausA Zona Franca de Manaus foi criada para promover o desenvolvimento econômico…

Os benefícios tributários passam a contar com uma nova ferramenta de monitoramento criada pelo Ministério da Fazenda. A iniciativa amplia a transparência sobre as desonerações fiscais e pode influenciar futuras decisões relacionadas à concessão e à revisão desses incentivos.Nova plataforma amplia a transparênciaO Ministério da Fazenda lançou o Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias, uma plataforma desenvolvida para acompanhar os benefícios tributários concedidos no país. A ferramenta reúne informações sobre os programas de incentivo e permite cruzar dados econômicos, produtivos e regionais para compreender o perfil dos beneficiários.Segundo dados divulgados pelo governo, em 2024 as desonerações tributárias somaram aproximadamente R$ 339,9 bilhões, distribuídas entre 87 programas que alcançaram mais de 86 mil empresas.O objetivo do painel não é medir a efetividade dos incentivos, mas caracterizar quem recebe os benefícios tributários e…

A tributação de incentivos fiscais de ICMS voltou ao centro das discussões no Carf e pode impactar empresas que utilizam benefícios fiscais estaduais. O tema reforça a importância de acompanhar a interpretação dos tribunais e os requisitos legais para afastar a incidência de IRPJ e CSLL.Nova discussão chega ao CarfA tributação de incentivos fiscais de ICMS está sendo debatida em pelo menos 29 processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As empresas sustentam uma nova tese baseada no julgamento do Tema 1.182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a possibilidade de exclusão da tributação em determinadas situações, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos na legislação.Até o momento, a maior parte dos julgamentos tem sido favorável à Fazenda Nacional. Segundo dados divulgados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sete processos tiveram decisão favorável ao Fisco e apenas um foi decidido em favor do contribuinte.…

A Reforma Tributária deu mais um passo importante com a definição de como serão julgados os conflitos envolvendo os novos tributos sobre o consumo. A medida traz maior organização para o contencioso tributário e merece atenção das empresas que acompanham a implementação do novo sistema.STJ centraliza conflitos da Reforma TributáriaO Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a sua 1ª Seção será responsável por julgar os chamados conflitos federativos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).A mudança foi formalizada por meio da Emenda Regimental nº 11/2026, que também criou uma nova classe processual específica para essas demandas: o Conflito Federativo (CFe). Esse novo procedimento será utilizado exclusivamente em disputas envolvendo administração, arrecadação, fiscalização ou repartição de receitas entre os entes federativos e o Comitê Gestor dos novos tributos.Em razão do aumento esperado…