A tributação de incentivos fiscais de ICMS voltou ao centro das discussões no Carf e pode impactar empresas que utilizam benefícios fiscais estaduais. O tema reforça a importância de acompanhar a interpretação dos tribunais e os requisitos legais para afastar a incidência de IRPJ e CSLL.Nova discussão chega ao CarfA tributação de incentivos fiscais de ICMS está sendo debatida em pelo menos 29 processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As empresas sustentam uma nova tese baseada no julgamento do Tema 1.182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a possibilidade de exclusão da tributação em determinadas situações, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos na legislação.Até o momento, a maior parte dos julgamentos tem sido favorável à Fazenda Nacional. Segundo dados divulgados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sete processos tiveram decisão favorável ao Fisco e apenas um foi decidido em favor do contribuinte.…