A Reforma Tributária deu mais um passo importante com a definição de como serão julgados os conflitos envolvendo os novos tributos sobre o consumo. A medida traz maior organização para o contencioso tributário e merece atenção das empresas que acompanham a implementação do novo sistema.STJ centraliza conflitos da Reforma TributáriaO Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a sua 1ª Seção será responsável por julgar os chamados conflitos federativos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).A mudança foi formalizada por meio da Emenda Regimental nº 11/2026, que também criou uma nova classe processual específica para essas demandas: o Conflito Federativo (CFe). Esse novo procedimento será utilizado exclusivamente em disputas envolvendo administração, arrecadação, fiscalização ou repartição de receitas entre os entes federativos e o Comitê Gestor dos novos tributos.Em razão do aumento esperado…