A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, conhecida como a filha predileta do capitalismo no cerne das sociedades empresárias, e renomeada de inúmeras formas (“máquina jurídica de coletar capitais”, como a designou Ripert, “maravilhosa construção do engenho humano”, na expressão de Gudesteu Pires, ou “a maior descoberta dos tempos modernos”, como chamou Ernst Mezger)[1], no capítulo que trata do “Conselho de Administração e Diretoria”, na seção IV - “Deveres e Responsabilidade”, conceitua o dever de informar do administrador.

O art. 157 da Lei das Sociedades Anônimas (LSA) dispõe sobre a reponsabilidade do administrador com a companhia, criando o conceito de “fato relevante” em seu §4º[2], consignada como a disciplina do full disclosure[3].

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em 03 de janeiro de 2002, publicou a instrução de nº 358, regulamentando a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante em consonância com as obrigações inerentes às companhias de capital aberto. Posteriormente, novas alterações foram incorporadas (CVM nº 369/02, 449/07, 547/14. 552/14, 568/15 e 590/17)[4].

A própria CVM listou 22 (vinte e duas) situações das quais considera como “fato relevante” (art. 2º, CVM nº 385/02), mas não taxou referidas ocorrências, enfatizando que: ”Observada a definição do caput, são exemplos de ato ou fato potencialmente relevante, dentre outros, os seguintes: (...)” (Parágrafo único do art. 2º, CVM nº 385/02), ou seja, não se limitam.

Buscou clarear e ampliar as possibilidades, entretanto, a origem destas questões torna-as subjetivas. A própria CVM analisa caso a caso, ponderando fatores da própria natureza humana e suas disposições de maximizar seus lucros e das, em alguns casos, inventáveis disputas por controle em que interesses particulares ou visões discordantes sobre um mesmo assunto objetivo podem impor[5]. 

Se analisada a política de divulgação de informações das companhias aberta, o chamado “fato relevante” ocupa lugar de maior destaque e só isso justifica que as companhias venham a público divulgar imediatamente qualquer fato que sobre elas tenham impacto e que possa influenciar de modo ponderável na decisão de negociar com os valores mobiliários das companhias ou na sua cotação[6], perante o mercado.

Contudo, importante enfatizar que o “fato relevante” a que alude o §4º do art. 157 da LSA não é, naturalmente, o mesmo “fato relevante” de que trata a alínea “e”, do §1º do mesmo artigo[7]. Cuida-se de “fato relevante” específico e qualificado e, por isso, merecedor de procedimentos próprios.

Assim, para efeito do o §4º do artigo 157, é apenas “fato relevante” aquele que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado, de vender ou comprar valores mobiliários de emissão da companhia. E, por isso, não é destinado apenas aos acionistas e nem o seu momento de revelação se dá na Assembleia Geral Ordinária (AGO). Ao contrário, é destinado ao mercado em geral e deve ser divulgado imediatamente.

Portanto, o fato relevante, primeiramente, não é destinado apenas aos acionistas da companhia, mas ao mercado em geral, sendo este, fielmente fiscalizado pela Comissão de Valores Mobiliários. Além disso, não é a simples possibilidade de influenciar a decisão dos investidores que determina a publicação do fato relevante – possibilidade que, em tese, quase toda informação nova tem –, mas a possibilidade de influir de modo “ponderável”, o que impõe um nível maior de certeza por parte dos administradores da companhia, especialmente do DRI[8], responsável pela missão de divulgação e comunicação, conforme art. 3º da Instrução CVM nº 358/02.

Esses dois elementos justificam o regime especial que é imposto aos administradores, notadamente no sentido de divulgação imediata ao mercado em geral, além de outros, como obediência a lei, ao estatuto da companhia, a mera diligência[9], o zelo pelos fins sociais e interesse da companhia[10] e o dever de lealdade[11]. 

Contudo, a divulgação deve ser imediata, visto que há o ponderado e fundado receio de que os investidores que tivessem essa informação pudessem ter alterada a sua motivação para negociar com os valores mobiliários de emissão da companhia. Assim, uma vez verificada a existência de fato relevante, justifica-se a sua imediata divulgação.

Sem isso, o fluxo de ordens e mesmo a cotação dos valores mobiliários relevantes da ausência de dados relevantes, o que fatalmente levaria o mercado específico do valor mobiliário em questão a uma má formação de preço.

Isso tudo, diga-se, ocorreria mesmo que não houvesse negociações por parte de insider, mas pelo simples fato de haver informação relevante que poderia, em juízo fundado, alterar o fluxo de ordens e a cotação do valor mobiliário, caso o mercado já tivesse conhecimento de sua existência. Este ponto é de crucial importância porque no mundo dos negócios o silêncio, também conhecido como quiet period e reconhecido de forma mais flexível em outros países, é determinante, não havendo dúvidas sobre sua real influência para concretização das decisões, mas o rastreio da quebra deste silêncio, na última das hipóteses, se dará através da oscilação dos valores perante o mercado.

O fato relevante possui a finalidade de deixar o mercado informado no mesmo momento e de forma igual, de sorte a se manter a equidade de oportunidade entre os investidores. Pretende-se, ainda, com o fato relevante garantir a confiabilidade do mercado. Todo o mercado deve ter a mesma informação e ao mesmo tempo essa informação deve representar a informação necessária e disponível no momento para que se tome uma decisão de investimentos. Portanto, a questão está ligada à transparência, que deve presidir o relacionamento da companhia aberta com o mercado de modo uniforme[12].

[1] BULGARELLI, W. Manual das Sociedades Anônimas. 11. Ed. São Paulo: Atlas, 1999. Fls.18.