A MPV nº 881/19 intitulada como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica apresentou ares de inovação, prestigiando as Startups e suas características liberais. Ao mesmo tempo, inúmeras legislações esparsas foram retocadas e refinadas, sendo uma delas, o Código Civil. Nesta tomada, se pregou um acréscimo substancial a famosa EIRELI, com o advento do § 7º  ao art. 980-A do referido diploma[1] e ainda a criação da sociedade unipessoal, tão criticada pelos doutrinadores, quando da criação Empresa Individual de Responsabilidade Limitada[2], com a Lei nº 12.441 de 2011, que alterou a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.   Antes de adentar aos preceitos da sociedade unipessoal, importante observar que a fim assegurar os anseios econômicos e contratuais das empresas, a EIRELI se encontra em constante adaptação junto ao Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, com mudanças significativas e importantes para o direito societário, como…

No final do ano de 2016 foi criado no Congresso Nacional a Comissão Mista de Desburocratização, a fim de trazer projetos que traduzissem uma melhora no ambiente de negócios e consequentemente uma elevação nas taxas de investimento e de crescimento econômico do País. Dentre as inúmeras medidas previstas, havia alteração do 980-A do Código Civil, com o fim de possibilitar a constituição de uma empresa individual de responsabilidade limitada por pessoa natural ou jurídica, sem prefixação do capital social mínimo, bem como a participação em mais de uma empresa dessa modalidade. Atualmente, o referido artigo, advindo pela Lei nº 12.441, de 2011 apresenta a seguinte redação: “Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social,…

O Diretor da Comissão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Sr. Pablo Rentaria, Relator do processo administrativo sancionador CVM nº 19957.002327/2016-11 Reg. Col. nº 0392/2016, Rio de Janeiro, julgado em 30 de janeiro de 2018, demonstrou sua insatisfação com o instituto do Quiet Period (Período de Silêncio) vinculado às sociedades anônimas de capital aberto, propondo uma reflexão aos seus colegas, em relação à matéria[1]. Entretanto, importa a análise do regime, para devida apreciação dos pontos em quaestio, no intuito de compreender os fundamentos que levaram o presente pleito a ser explanado em plenário pelo próprio Presidente da Autarquia. O Quiet Period foi introduzido nos Estados Unidos como intuito de evitar especulações com as ações em períodos que precedam mudanças na gestão, nos produtos…

A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, conhecida como a filha predileta do capitalismo no cerne das sociedades empresárias, e renomeada de inúmeras formas (“máquina jurídica de coletar capitais”, como a designou Ripert, “maravilhosa construção do engenho humano”, na expressão de Gudesteu Pires, ou “a maior descoberta dos tempos modernos”, como chamou Ernst Mezger)[1], no capítulo que trata do “Conselho de Administração e Diretoria”, na seção IV - “Deveres e Responsabilidade”, conceitua o dever de informar do administrador. O art. 157 da Lei das Sociedades Anônimas (LSA) dispõe sobre a reponsabilidade do administrador com a companhia, criando o conceito de “fato relevante” em seu §4º[2], consignada como a disciplina do full disclosure[3]. A…