De acordo com a Receita Federal, o valor da redução dos juros e multas proveniente da adesão a programa de parcelamento de débitos tributários constitui receita tributável pelo PIS/Cofins.As empresas beneficiadas com redução de multa e juros em programadas de parcelamentos tributários devem pagar PIS e Cofins sobre o respectivo valor da remissão.A Receita Federal firmou o entendimento em uma solução de consulta recente, sendo aplicável às empresas que apuram as contribuições PIS/Cofins de acordo com o regime não-cumulativo.De acordo com a RFB, o valor da redução dos juros e multas proveniente da adesão a programa de parcelamento de débitos tributários constitui receita tributável decorrente de perdão (remissão) de dívida tributária.Ainda, segundo o entendimento firmado, “as reduções…

Em recente orientação, a Receita Federal reconheceu que o benefício da isenção do IPI, previsto para a remessa de produtos industrializados para a Amazônia Ocidental, abrange também os produtos importados de países signatários do GATT.A Receita Federal publicou (em 10 de junho de 2021) nova >solução de consulta DISIT reconhecendo que a remessa de mercadorias importadas (nacionalizadas) para a Amazônia Ocidental é isenta do IPI.O incentivo tributário vale para as mercadorias importadas de países signatários do GATT remetidos para a Amazônia Ocidental e destinados ao consumo ou industrialização nessa região.Esse mesmo entendimento já é aplicado pela Receita Federal do Brasil em relação aos produtos nacionalizados remetidos à Zona Franca de Manaus, tema abordado na Solução de Consulta Cosit n° 80/2018.De…