O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu ontem (25/05) um importante julgamento envolvendo o direito empresarial e o direito tributário. Ao se pronunciar sobre um recurso repetitivo, a 01ª Seção da corte definiu se o sócio administrador da sociedade pode ser responsabilizado pessoalmente por débitos tributários da empresa. >Reunião de negócios foto criado por rawpixel - FreepikO Tribunal já tem uma súmula (430) prevendo que o redirecionamento de uma execução fiscal para o sócio-gerente da empresa só é cabível se ele houver cometido um ato ilícito e não pelo simples inadimplemento do pagamento de um tributo (exemplo clássico de ato ilícito seria o desconto da contribuição previdenciária na folha de pagamento sem o devido repasse ao INSS) O que estava em discussão no julgamento de ontem é a…

À medida que o mundo se torna cada vez mais dependente da tecnologia, não é surpresa que as empresas estejam recorrendo ao marketing on-line para atingir seu público-alvo. No entanto, muitos advogados ainda não têm certeza de como podem melhorar sua presença online e se destacar de seus concorrentes. Esta postagem discutirá algumas dicas sobre como os advogados podem aproveitar ao máximo o marketing on-line para alcançar mais clientes em potencial.Invista em marketing digitalVocê deve investir em técnicas de marketing digital, como SEO, marketing de mídia social e publicidade PPC. Essas técnicas ajudarão você a alcançar mais clientes em potencial online e gerar mais leads. Tenha certeza de que existem várias técnicas quando se trata de >publicidade digital para advogados civis ou profissionais do direito em geral. A chave é ter certeza de que você…

Eles estão entre os desafios mais críticos enfrentados por todo escritório de advocacia – dados e diversidade. Ao abordá-los, surgem duas questões existenciais: como os escritórios de advocacia podem dominar a enorme quantidade de dados à sua disposição e torná-los parte integrante do que fazem; e como eles devem incorporar a diversidade em sua cultura para que ela defina quem eles são.  As respostas estão longe de ser simples. Efetuar uma mudança cultural genuína é trabalhoso: quanto maior a organização, mais difícil é a tarefa. Mas se eles buscam um ponto de partida para construir, os escritórios de advocacia primeiro precisam aprender a amar os dados e a diversidade. E rápido. Na prática, isso significa abraçá-los totalmente e não apenas produzir declarações dignas, mas brandas de…

Ao entrar em uma convenção de arbitragem com um estado soberano, uma parte privada pode encontrar questões não aplicáveis ​​em acordos de arbitragem comercial apenas entre partes privadas.Um exemplo comum é quando um estado celebra uma convenção de arbitragem, mas posteriormente tenta negar o acordo alegando, inter alia, que a entidade governamental que concluiu a convenção de arbitragem não tinha autoridade para fazê-lo ou é inválida de acordo com lei domestica. G. Born, International Commercial Arbitration 772 (3d ed. 2021) ('Não raramente, os estados tentam repudiar seus acordos de arbitragem internacionais, citando disposições constitucionais ou legislativas nacionais que restringem o poder de entidades governamentais de celebrar acordos de arbitragem vinculativos.').  Embora muitas…