O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu ontem (25/05) um importante julgamento envolvendo o direito empresarial e o direito tributário. Ao se pronunciar sobre um recurso repetitivo, a 01ª Seção da corte definiu se o sócio administrador da sociedade pode ser responsabilizado pessoalmente por débitos tributários da empresa. >Reunião de negócios foto criado por rawpixel - FreepikO Tribunal já tem uma súmula (430) prevendo que o redirecionamento de uma execução fiscal para o sócio-gerente da empresa só é cabível se ele houver cometido um ato ilícito e não pelo simples inadimplemento do pagamento de um tributo (exemplo clássico de ato ilícito seria o desconto da contribuição previdenciária na folha de pagamento sem o devido repasse ao INSS) O que estava em discussão no julgamento de ontem é a…