As empresas da ZFM são responsáveis pela fabricação de inúmeros produtos, de fitas adesivas a motocicletas. Entenda aqui a importância da ZFM para o Brasil.A ZFM é um instrumento de diversas políticas públicas de Estado, voltadas à redução das desigualdades regionais, desenvolvimento regional, erradicação da pobreza e afirmação da soberania nacional sobre o vasto território da Amazônia.A manutenção da ZFM visa a concretização dessas políticas. Enquanto existir, a ZFM continuará atraindo empresas para a região, movimentando a economia local e gerando empregos. Tudo isso contribui para o desenvolvimento da região amazônica e para os demais objetivos traçados pela Constituição Federal.Ao longo de mais de cinco décadas, a ZFM foi extremamente competente em atrair empresas dos mais…

De geração de empregos à preservação da floresta: a ZFM tem cumprido o seu papel como instrumento de desenvolvimento da região amazônica. Enquanto a renúncia fiscal com o modelo diminui, o faturamento do PIM tem crescido muito além da média nacional.O faturamento do Polo Industrial de Manaus tem crescido consideravelmente nos últimos anos, enquanto o modelo da Zona Franca de Manaus tem contribuído para o desenvolvimento regional, para o crescimento da renda per capita do Estado do Amazonas e, até mesmo, colaborado para conter o desmatamento da floresta amazônica. É o que apontam os dados fornecidos pela Suframa e pela Fundação Getúlio Vargas.A ZFM foi instituída em 1967, durante o governo militar, no mandato do então presidente Humberto de Alencar Castello Branco. O modelo tem o objetivo central de reduzir as desigualdades existentes entre a região…

A PGFN defende a incidência do IRPJ sobre os créditos do Reintegra antes da edição da Lei nº 13.043/14.O STJ pautou para julgamento dois recursos que tratam da exigência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos do Reintegra apurados antes da Lei nº 13.043/14.A Lei nº 13.043/14, expressamente, exclui da base de cálculo desses tributos os créditos apurados no âmbito do Reintegra.Muitas empresas sustentam, no Judiciário, que os créditos do Reintegra não representam acréscimo patrimonial e, por isso, não deveriam sofrer a incidência de tributos que recaem sobre o lucro.O Reintegra é um benefício tributário dirigido às empresas exportadoras, consistente em um crédito fiscal, calculado sobre a receita de exportação, que pode ser abatido com débitos de tributos federais.O Reintegra também é calculado sobre a receita…