REINTEGRA: regra de transição garante mais segurança jurídica para exportadores. O Supremo Tribunal Federal decidiu que alterações no crédito do REINTEGRA só valem após 90 dias. Com isso, muitas empresas exportadoras podem ter direito a créditos adicionais apurados no referido regime. O que você precisa saber: O REINTEGRA é um regime criado para devolver, ainda que parcialmente, os custos tributários residuais da cadeia de produção de bens exportados, por meio de um crédito presumido. Ao longo dos anos, o percentual desse crédito variou, sendo definido por Decreto presidencial, conforme a política econômica adotada pelo governo em cada período. No entanto, em 2015 e 2018, os Decretos nº 8.543/15 e nº 9.393/18 reduziram abruptamente as alíquotas do REINTEGRA, com aplicação imediata, contrariando o percentual previamente…

A PGFN defende a incidência do IRPJ sobre os créditos do Reintegra antes da edição da Lei nº 13.043/14.O STJ pautou para julgamento dois recursos que tratam da exigência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos do Reintegra apurados antes da Lei nº 13.043/14.A Lei nº 13.043/14, expressamente, exclui da base de cálculo desses tributos os créditos apurados no âmbito do Reintegra.Muitas empresas sustentam, no Judiciário, que os créditos do Reintegra não representam acréscimo patrimonial e, por isso, não deveriam sofrer a incidência de tributos que recaem sobre o lucro.O Reintegra é um benefício tributário dirigido às empresas exportadoras, consistente em um crédito fiscal, calculado sobre a receita de exportação, que pode ser abatido com débitos de tributos federais.O Reintegra também é calculado sobre a receita…