Neste segmento, serão delineadas modalidades de execução do devedor com a colaboração do magistrado, iniciando-se com a consideração da Hipoteca Judicial. O advogado incumbido da causa deverá empregar as técnicas já mencionadas em artigos anteriores. Após tal procedimento e a identificação do patrimônio do devedor, tais informações devem ser devidamente indicadas na Petição Inicial. Destaca-se, ademais, a pertinência da aplicação da Averbação Premonitória. Em consonância com tal abordagem, é igualmente possível requerer ao magistrado a realização de consultas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Contudo, na formulação da petição inicial, é imperativo apresentar apenas esses dois sistemas, evitando pleitear a pesquisa em todos os sistemas disponíveis. A…

Neste item, serão examinadas possibilidades de alcançar um acordo com o devedor, bem como as estratégias práticas que podem ser empregadas para levar o indivíduo ou a entidade jurídica que se encontra endividada a considerar seriamente a celebração de um acordo, tornando-se uma opção inevitável.Iniciando com a ação mais apropriada a ser tomada, quando se constata que o ativo não pertence a terceiros, mas sim ao devedor, como é o caso de um veículo registrado em nome da mãe do devedor, mas que é efetivamente utilizado por ele.A medida adequada para esse cenário é a Ação Probatória Autônoma, conforme previsto no Art. 381 do CPC. O destaque deste artigo recai sobre o parágrafo 5º, e a orientação fundamental aqui é não apresentar qualquer demanda de execução antes de iniciar…

Neste primeiro momento, discutiremos de forma sucinta os sistemas judiciais que podem ser utilizados com a assistência do juiz. É importante notar que, apesar da disponibilidade dessas ferramentas, muitos advogados e até mesmo juízes desconhecem sua existência.De início, é fundamental evitar solicitar o SISBAJUD sem possuir o CNPJ ou CPF do devedor. Caso essa informação não esteja disponível em nenhum dos recursos mencionados anteriormente, é possível requerer ao magistrado que consulte o INFOJUD, fornecendo o nome do devedor, sua data de nascimento e o nome da mãe. Se desejar aprofundar ainda mais a pesquisa, é possível utilizar o CIEL e o RENAJUD como recursos adicionais para auxiliar na localização do CPF e CNPJ.E por que a preocupação de se fazer apenas um pedido e não mais?Nas situações de fraudes, a partir do momento em que…

Neste artigo, o objetivo é apresentar métodos de prevenção, busca, coerção lícita e recuperação, em situações em que seja necessário cobrar ou executar uma dívida.É importante ressaltar que esse artigo não se limita exclusivamente a pessoas jurídicas (PJ). No entanto, os métodos que serão apresentados têm o potencial de aumentar a probabilidade de receber o valor devido, quer seja por meio de negociação ou ao entrar com um pedido de desconsideração da personalidade jurídica em um contexto judicial.Aqui se trará um pequeno manual de como o advogado, a própria pessoa física ou a pessoa jurídica, pode estabelecer parâmetros para conseguir a máxima documentação possível, e ainda “encurralar” o devedor para que as chances de recebimento do débito…

 Primeiramente, é importante salientar que a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada mencionada no título, tem suas origens na década de 1980. Essa foi uma medida jurídica implementada para reduzir os riscos associados aos empreendedores individuais, promovendo, assim, o investimento por parte deles. Esse argumento evidencia a considerável defasagem do sistema jurídico brasileiro em comparação com outras nações desenvolvidas. Realizando uma análise simples, podemos constatar que levou aproximadamente 39 anos para que a desburocratização do ambiente empresarial fosse efetivamente implementada no Brasil. Ficou evidenciado que, pela primeira vez, a oportunidade de estabelecer uma sociedade de responsabilidade limitada por um único acionista foi introduzida na Alemanha em 1980. Na França, essa perspectiva foi contemplada na reforma do Código das Sociedades…

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pode ser solicitado tanto na Justiça Comum Cível quanto nos Juizados Especiais Cíveis. No entanto, sua aplicação na Justiça do Trabalho é menos comum e, em minha opinião pessoal, pode ser considerada uma séria questão de competência. Primeiramente, ao discutir a essência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça Comum Cível, é importante mencionar que ele está regulamentado pelo artigo 50 do Código Civil (CC), juntamente com as disposições previstas nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. “Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando…

A Lei da Liberdade Econômica, em sua essência, deveria ser vista como algo que poderia revolucionar a nossa perspectiva do empreendedorismo no Brasil, por meio da desburocratização do processo de abertura de empresas. Junto com ela, foram estabelecidas as Sociedades Limitadas Unipessoais (SLUs), representando um avanço significativo em comparação com suas variantes. Nesse tipo de sociedade, não é necessário ter mais de um sócio para a sua formação.Esse entendimento teve origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 118/2007, que está em tramitação no Senado. Esse projeto é derivado do Projeto de Lei (PL) 3.667/2004, que teve sua origem na Câmara dos Deputados e prevê a criação de sociedades limitadas e sociedades simples com apenas um sócio.Nas Sociedades Limitadas Unipessoais (SLUs), um empreendedor tem a possibilidade de estabelecer um…

Vale destacar que as sociedades limitadas são geralmente consideradas uma forma eficaz de reduzir a burocracia no processo de abertura de uma empresa. No entanto, é pertinente questionar se a simplificação do processo, combinada com elevadas cargas tributárias e a falta de conhecimento adequado por parte dos envolvidos, constitui um momento oportuno para a eliminação completa dessa burocracia. Vejamos uma situação hipotética que ocorre atualmente: uma pessoa está interessada em abrir uma pequena loja para vender capas de celular e recebe a sugestão de optar por uma sociedade limitada. Isso se deve ao fato de que a sociedade limitada é atualmente uma das formas mais simples de estabelecer um CNPJ. Não é mais necessário um capital social mínimo, não é exigida comprovação específica, e ainda há a opção de estabelecer…

Introdução A integralização do capital social em empresas é um aspecto fundamental na constituição e operação de sociedades comerciais. No entanto, a maneira como isso é realizado é uma questão que continua a evoluir, uma vez que não existe uma regra rígida para a integração de capital pelos sócios. Em vez disso, vemos novos métodos sendo desenvolvidos pelos próprios sócios.A Falta de Regulamentação Clara A ausência de regras estritas de integração de capital social levanta uma série de desafios e problemas. Em muitos casos, não é necessário apresentar comprovação dessa integralização, exceto em situações de subscrição ou promissória. Isso pode ser interpretado como uma questão interna entre os sócios, isentando,…

Cada época possui peculiaridades de comportamentos e regras sociais pré-estatais diferenciadas, relacionadas com o modo de ser dos homens e das suas necessidades naturais frente ao seu círculo de convivência. A par disso, é de grande relevância, o ensinamento trazido por Thomas Hobbes, que relata a tese de que os homens viviam em um Estado de Natureza, em minúcias, viviam num típico estado desorganizado, de violência e medo de perderem a vida, por outro lado, viviam em meio a liberdades de agir conforme o seu livre arbítrio, sem limites impostos, “Esse status naturalis é o postulado do contratualismo de Hobbes e Rousseau: o ser humano vivia em anarquia e plena liberdade. Na teoria de Thomas Hobbes, “O homem é o lobo do homem.”, ou seja, é aquele que lesa, que fere, que mata, que ataca e se defende ao mesmo tempo, fruto este que trouxe consequências de sensações…