Primeiramente, é importante salientar que a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada mencionada no título, tem suas origens na década de 1980. Essa foi uma medida jurídica implementada para reduzir os riscos associados aos empreendedores individuais, promovendo, assim, o investimento por parte deles. Esse argumento evidencia a considerável defasagem do sistema jurídico brasileiro em comparação com outras nações desenvolvidas. Realizando uma análise simples, podemos constatar que levou aproximadamente 39 anos para que a desburocratização do ambiente empresarial fosse efetivamente implementada no Brasil. Ficou evidenciado que, pela primeira vez, a oportunidade de estabelecer uma sociedade de responsabilidade limitada por um único acionista foi introduzida na Alemanha em 1980. Na França, essa perspectiva foi contemplada na reforma do Código das Sociedades…

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pode ser solicitado tanto na Justiça Comum Cível quanto nos Juizados Especiais Cíveis. No entanto, sua aplicação na Justiça do Trabalho é menos comum e, em minha opinião pessoal, pode ser considerada uma séria questão de competência. Primeiramente, ao discutir a essência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça Comum Cível, é importante mencionar que ele está regulamentado pelo artigo 50 do Código Civil (CC), juntamente com as disposições previstas nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. “Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando…