A medida cautelar fiscal (Lei nº 8397/1992), instrumento utilizado pela Fazenda Pública como procedimento garantidor de pagamento de dívidas tributárias, possui como regra a IMPOSSIBILIDADE de arrolamento de bens integrantes do ativo não-circulante ou outros bens da empresa ou do sócio-gerente. Ou seja, a regra é a possibilidade e a anterioridade de indisponibilidade de bens do ativo permanente. De qualquer maneira, excepcionalmente, esses bens alternativos poderão ser atingidos pela medida cautelar, desde que constatadas situações excepcionais a serem adequadamente ponderadas e motivadas pela autoridade judicial. Logo, as situações excepcionais para a decretação da indisponibilidade de bens do ativo não-circulante da empresa, conforme determinação do artigo 4º, §1º, da Lei nº 8397/1992, configuram-se quando houver indícios de atuação…

É fato notório que o Brasil tem passado nos últimos quatro anos por um período de recessão e de arrocho fiscal oriundo de uma série de políticas econômicas equivocadas e, certamente, pela ausência de deliberação de temas importantes para a saúde financeira do país que acabaram esquecidos em nome de interesses que podem ser considerados como fora da alçada do que a Constituição denomina “interesse público”. Nesse diapasão, não se pode negar que diversos setores produtivos do país acabaram tendo seu crescimento arrefecido pela ausência de concessão de créditos, pela necessidade de renegociação de passivos fiscais e trabalhistas gerados em anos de bonança e, por fim, pela própria inadimplência de outras empresas que integram a cadeia produtiva de determinado seguimento. Por conseguinte, as…