No que tange aos tipos penais, partindo do pressuposto de que a maior parte das infrações penais são abertas e podem ser perpetradas por qualquer meio eleito pelo sujeito ativo, o poder legiferante promoveu alterações pontuais no Código Penal como, por exemplo, a recente inserção dos parágrafos 4º e 5º ao artigo 122 do Código Penal, pela Lei Federal nº 13.968/2019 ,estipulando majorantes quando a instigação, induzimento e auxílio ao suicídio se der por meio da rede mundial de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real, ou quando o agente for líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual. Ainda que de forma mais limitada, a legislação processual penal brasileira tem sofrido atualizações para adequar-se a esta nova realidade, em especial no que tange à possibilidade de produção da prova. A Lei Federal 9.296/1996 estipulou no artigo 1º, § único a possibilidade da interceptação do fluxo das comunicações de informática e telemática. Em 2014,…

Este é um golpe que recentemente foi usado para enganar as pessoas a encontrar produtos diários mais baratos, algumas dicas para evitar ser enganado no Instagram.:Desconfiar quando os preços oferecidos são muito acessíveis;Ativar a autenticação de dois fatores;Manter número de telefone e e-mail atualizados junto a plataforma;Observar as atividades de login quando são feitas de outro dispositivo;Usar senhas fortes, longas e com caracteres;Cuidado com e-mails falsos em nome do Instagram.O Instagram tem a Verificação de Segurança, um recurso que ajuda a manter as contas seguras.O Instagram está comprometido em implementar recursos que impeçam hackers de acessar contas de terceiros, identificando e prevenindo tais ataques em campanhas educativas, e ferramentas e processos para recuperação de contas na plataforma. Este é um trabalho de melhoria contínua”, diz o comunicado. A plataforma disse em uma nota. Este é um trabalho de melhoria contínua”, diz o comunicado. A plataforma…

Scammers (ou fraudadores, em tradução livre) são perfis maliciosos usados para realizar golpes na Internet. O número de esquemas tem crescido tanto que o Instagram, em novembro de 2018, se posicionou contra os perfis criminosos. O ambiente online acaba facilitando ações ilegais, por conta da dificuldade de rastrear o criminoso e a falta de informação dos internautas de como denunciar. Esses perfis são mais difíceis de identificar que do um fake comum, pois eles agem como se fossem reais — postam fotos, legendas, stories e informações que conferem legitimidade para o perfil, que pode ser pessoal ou institucional. Estima-se que o Instagram pode ter até 95 milhões de perfis falsosComo um scammer age? O golpista busca por algum retorno específico, informações bancárias ou pessoais, dinheiro, senhas ou algum outro artifício de valor. Eles geralmente agem de duas formas distintas: a primeira é roubo de informações a partir de links ou URL, prática conhecida como "phishing".…

O Brasil tinha, em julho de 2021, 246,8 milhões de acessos móveis, segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O número é mais do que a população estimada, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que, no início de novembro, estava em 213,8 milhões de pessoas.Embora isso não signifique a universalização do aparelho, já que há pessoas com mais de um acesso (ou chip, como é popularmente conhecido) e outras sem nenhum, o número evidencia a importância dos telefones celulares na vida dos brasileiros. Mas e quando esse desaparece, seja por roubo ou por perda, o que fazer?O primeiro passo é bloquear o dispositivo, o que impede que conexões e pacotes funcionem. Este procedimento deve ser feito diretamente na operadora. Para solicitar o bloqueio, um número deve ser fornecido. Caso a pessoa saiba, deverá informar também um número único de identificação da máquina denominado Imei, que pode ser encontrado na fatura, bateria…

À medida que o crime digital aumentou, aumentaram também as táticas dos golpistas, a estrutura de escritórios de crime digital reais, estruturas e funcionários de call center, o uso de bots e a invasão de vários bancos de dados. Por fim, as estruturas criminais estão se tornando cada vez mais técnicas, permitindo diversos tipos de fraudes, como a recuperação de veículos que estão inadimplentes na estrutura, sem sequer ter uma reclamação. Essas cobranças fraudulentas de financiamento de veículos e atrasos nas parcelas mensais ocorrem de diversas formas. Um exemplo são as empresas conhecidas como “consultas” que pegam dados de devedores e atraem vítimas com falsas promessas de reduzir os juros dos contratos de financiamento em até 50% do valor das parcelas mensais e do valor total do financiamento.Com uma forte capacidade de fala, divulgando aos consumidores promessas praticamente impossíveis de cumprir, mas que gerou muito interesse, eles cobram até 2.000,00 reais…

Recentemente, o banco central informou que cerca de 160.000 brasileiros vazaram dados importantes do Pix, a segunda violação de dados desde o lançamento do sistema de pagamentos, que começou em novembro de 2020.O que fazer para se proteger de golpes?Em setembro de 2021, vazaram informações cadastrais de 395.000 pessoas do Banco do Estado de Sergipe, porém, assim como a violação ocorrida no dia 21, foram apenas dados cadastrais vazados, não dados sigilosos, como senhas, transações ou saldos.Embora o BC afirme que a violação não é "perigosa" porque não envolve dados de transações, especialistas alertam que, se ocorrer uma nova violação, quando a pessoa comum receber um e-mail, devido ao cruzamento de dados, os criminosos podem implementar o phishing golpes. E-mails, telefonemas ou mensagens de texto (SMS) enviados por outros ou empresas falsas.Esse…

magine um réu hipotético - vamos chamá-lo de João - ele acaba de ser acusado de matar sua namorada Penélope. Testemunhas disseram que o casal sempre brigou na véspera do crime e teve brigas particularmente graves. João apresentou o álibi e colaborou com a investigação, sempre alegando ser inocente e triste com a morte da namorada. No entanto, o Ministério de Relações Públicas forneceu evidências convincentes de que ele era culpado e estabeleceu o caso com base no passado violento e possessivo do réu. Antes do julgamento pelo júri, a defesa anexou ao processo um documento inusitado: uma carta psicologicamente descritiva em que Penélope alegava em espírito que João a amava muito e a tratava. Não há responsabilidade pela morte. O juiz não se opõe a mostrar o anexo da carta aos jurados durante a defesa oral da defesa. Depois de uma votação secreta, o veredicto: John não é culpado.Embora essa cena pareça ridícula e digna de ser transformada em um roteiro de filme,…

Está cada vez mais evidente que deve haver o impedimento ou a restrição da influência do material colhido durante a investigação no convencimento do julgador, já que os atos produzidos na persecução penal prévia não se submetem ao contraditório e os que vivenciam e estudam o tema percebem que não são apenas produzidos elementos informativos como quer fazer crer o Código de Processo Penal brasileiro e parte da doutrina.Além disso, muitos entendem que as peças do inquérito policial ou da investigação realizada pelo MP deveriam ser excluídas dos autos do processo penal, pois a investigação preliminar só deve se propor à viabilidade ou não da acusação.Da Paridade de ArmasSe a prova tem o seu regime jurídico ligado ao contraditório judicial, produzida com a participação do acusador e do acusado e mediante a direta e a constante supervisão do julgador, a mesma prova produzida na investigação prévia também deve ser submetida ao crivo do contraditório, pois…

A mineira Natália Deodato, participante da 22º edição do Big Brother do Brasil, teve um vídeo íntimo vazado na madrugada desta quarta-feira, 19, por um ex-companheiro. Em nota, a Polícia Civil (PC) informou que recebeu a denúncia na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, em Belo Horizonte (MG) e que foi instaurado procedimento investigatório para apuração dos fatos.Ainda segundo o texto, o suspeito seria um homem de 39 anos que é investigado por injúria, mas os trabalhos policiais seguem em andamento para identificar eventuais crimes praticados no âmbito da violência doméstica. O fato gerou revolta nas redes sociais e trouxe à tona um termo novo: ‘Revenge Porn’.O termo tem tradução livre do inglês ‘Pornografia de vingança’. Especialistas em crimes digitais e proteção à mulher explicam…

A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) é um monumento da anacrocidade do Direito Penal. Ao ler alguns de seus artigos, percebemos quanto o Direito Penal Brasileiro ainda está longe de cumprir uma função subsidiária na sociedade, tendo em vista que ainda se ocupa de algumas condutas que sequer deveriam ser consideradas antijurídicas, quanto mais criminalizadas.A Lei também demonstra a seletividade existente em nosso sistema penal, pois alguns artigos são aplicados rotineiramente (jogo do bicho, perturbação de sossego, disparo de arma de fogo etc.), enquanto outros são pouco conhecidos até por operadores do Direito. Com o objetivo de demonstrar essa disparidade, elenquei as contravenções que mais me chamam a atenção pelo seu completo absurdo.RifasFazer rifa é uma prática muito comum na nossa sociedade, principalmente em faculdades…