A NF-e e NFC-e passam por novas atualizações dentro da Reforma Tributária, impactando diretamente a rotina fiscal das empresas. Entender as mudanças na NF-e e NFC-e é essencial para garantir conformidade e evitar riscos operacionais.Atualização das regras e adiamento das validaçõesA Receita Federal, em conjunto com o Encat, publicou a versão 1.35 da Nota Técnica 2025.002, trazendo ajustes importantes na NF-e e NFC-e. O principal ponto é o adiamento de parte das regras de validação relacionadas à tributação monofásica.Na prática, isso significa que algumas exigências ainda não serão cobradas no ambiente de homologação. Esse movimento indica que o cronograma da Reforma Tributária segue em evolução, exigindo atenção constante das empresas em relação à NF-e e NFC-e.Adaptação à nova estrutura tributáriaAs mudanças na NF-e e NFC-e fazem parte da adaptação à Lei Complementar 214/2025, que instituiu novos tributos como IBS, CBS e o Imposto Seletivo.Com isso,…

O trânsito de mercadorias importadas no Amazonas passou a exigir atenção redobrada após mudança recente na legislação estadual, que altera procedimentos operacionais relevantes para importadores.A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas divulgou aviso oficial esclarecendo as novas regras aplicáveis ao trânsito de mercadorias importadas, com impactos diretos nos processos logísticos e fiscais das empresas.O que mudou na legislação estadualO Decreto nº 53.107/25 revogou o § 3º do art. 202 do RICMS/AM (Decreto nº 20.686/99), que permitia o trânsito de mercadorias importadas a partir de recintos alfandegados apenas com a Declaração de Importação (DI) ou DUIMP, sem a emissão de nota fiscal.Com a revogação, essa possibilidade deixa de existir, alterando de forma relevante a rotina dos importadores estabelecidos no Estado do Amazonas.NF-e passa a ser obrigatória no trânsito de mercadorias importadasA partir de 2 de dezembro de 2025, torna-se obrigatória a emissão…