A Câmara Superior do CARF reconheceu que o pagamento do JCP e a sua dedução da base de cálculo do IRPJ não precisa observar o regime de competência.Contribuintes podem deduzir da base de cálculo do IRPJ juros sobre o capital próprio pagos em relação a períodos retroativos.A decisão foi tomada pela Câmara Superior do CARF e contraria o posicionamento até então adotado pela Receita Federal do Brasil.Para esse último órgão, o pagamento e a dedução do JCP da base de cálculo do IRPJ devem observar o regime de competência.Por isso, a Receita Federal não admite a dedução de JCP calculados sobre períodos retroativos.Porém, para a Câmara Superior do CARF, a lei não impede o cálculo e o pagamento de JCP acumulado de períodos retroativos, o que permitiria a sua dedução da base…

O TRF3 reconheceu que a redução da base de cálculo do ICMS deve ser excluída da determinação do PIS e da COFINS.A 3ª Turma do TRF3 afastou a incidência do PIS e da COFINS sobre os benefícios fiscais negativos de ICMS, reconhecendo que a redução da base de cálculo do imposto estadual não deve compor o cálculo das contribuições federais.O STJ tem jurisprudência favorável quanto à não incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais positivos de ICMS, especialmente o crédito presumido. Porém, esse órgão ainda não definiu se o mesmo tratamento deve ser assegurado aos demais benefícios estaduais, notadamente a isenção, o diferimento e a redução da base de cálculo.De acordo com a recente decisão do TRF3, “a despeito de serem distintos os benefícios…

A Justiça Federal reconheceu que o descarte ou a revenda de mercadorias importadas pela ZFM não permite a exigência das contribuições suspensas na importação.Duas sentenças da Justiça Federal do Amazonas reconheceram que o descarte por obsolência, de matérias-primas e produtos intermediários importados por indústrias da ZFM, não permite a exigência das contribuições PIS-Importação e da COFINS-Importação suspensas na importação.As matérias-primas e os produtos intermediários importados pelas indústrias da ZFM são desembaraçados com suspensão do PIS-Importação e da COFINS-Importação. A suspensão é convertida em isenção quando essas mercadorias são industrializadas na ZFM.Porém, em alguns casos, esses produtos tornam-se obsoletos…

A Zona Franca Verde consiste em um sistema de incentivos tributários para o processo produtivo instalado nas Áreas de Livre Comércio e na Amazônia Ocidental.Esse sistema oferece incentivos tributários similares àqueles previstos para a Zona Franca de Manaus, como a isenção do IPI para o produto fabricado na região.O acesso aos benefícios foi facilitado pela SUFRAMA em 2021, dispensando o atendimento ao Processo Produtivo Básico. O acesso aos benefícios fica condicionado à utilização de matéria-prima regional e ao atendimento dos seguintes requisitos:I - incremento da oferta de emprego na região;II - concessão de benefícios sociais aos trabalhadores;III - níveis crescentes de produtividade e competitividade;IV - reinvestimento de lucros na região; eV - investimento na formação e capacitação de recursos humanos para…

A venda de mercadorias para a ZFM, destinadas ao seu consumo interno, é realizada com uma série de incentivos tributários. Mas o que acontece quando essas mercadorias, ingressadas na ZFM, são revendidas para outras regiões do país?Internamento de mercadorias na ZFMAs mercadorias que ingressam na ZFM, com os incentivos tributários administrados pela Suframa (IPI) e pela Sefaz/AM (ICMS), sujeitam-se ao processo de internamento.Trata-se de um procedimento que, resumidamente, tem o objetivo de assegurar que as mercadorias enviadas de outras partes do país, com uma série de incentivos tributários, de fato ingressaram na região.A remessa de mercadorias para consumo ou industrialização na ZFM, importante dizer, é isenta do IPI e do ICMS. A aquisição de mercadorias nessas condições, destinadas à revenda dentro da ZFM, gera crédito presumido de ICMS para o…