É sabida a importância de zelar pelos dados pessoais, seja por pessoa física, seja por pessoa jurídica pública ou privada, seja por Condomínios, independentemente de seu porte, características ou segmento de atuação.Muito próximo de entrar em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n. 13.709/2018, mais conhecida como LGPD, tem como objetivo regular a proteção de dados pessoais das pessoas naturais ou pessoas físicas, fundamentada no respeito à privacidade, à informação, à inviolabilidade da intimidade, à honra, à imagem, aos direitos humanos, ao livre desenvolvimento da personalidade, à dignidade, entre outros.É essencial que o Condomínio regularize o tratamento de dados, conforme disciplina a LGPD, no tocante às relações administrativas, nas relações com prestadores de serviços e nas relações de segurança patrimonial, adotando medidas eficazes de proteção dos dados pessoais, observado os princípios da finalidade, necessidade, transparência,…
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