Proposta prevê com concentração de tributos e manutenção de incentivos tributários.

“Fechado acordo sobre novo imposto”: parlamentares, governo federal e Estados chegaram a um consenso de que a receita do IVA ficará com o Estado de destino das mercadorias.

Notícia recente? Não, não. Foi publicada 23 anos atrás, em 26 de novembro de 1999, no jornal Folha de São Paulo. Veja abaixo:

Ou seja, discutimos uma reforma tributária com a criação de um imposto sobre valor agregado há pelo menos duas décadas e meia.

Isso demonstra que é impossível para um novo governo não falar em reforma tributária e em simplificação fiscal. Porém, na prática, é muito complicado viabilizar uma reforma que promova profundas alterações na base de arrecadação estatal.

A proposta que está sendo estudada atualmente envolve a unificação de diversos tributos em um imposto e uma contribuição federais sobre o consumo.

Acontece que o conjunto de tributos unificados abrange o ICMS e o ISS, impostos de competência dos Estados e dos Municípios, respectivamente.

Diante disso, Estados e Municípios não parecem muito satisfeitos com as mudanças apresentadas, já que a proposta representa perda de autonomia financeira desses entes.

Além disso, existe a questão envolvendo os incentivos tributários, especialmente a Zona Franca de Manaus.

De acordo com a Constituição Federal, os incentivos da ZFM devem ser mantidos até o ano de 2073. Muitos desses incentivos tributários estão relacionados justamente aos tributos que dariam lugar ao novo imposto e à nova contribuição, o que significaria um impacto para as empresas beneficiadas.

De acordo com a proposta, a Zona Franca passaria a ser favorecida com a criação de um crédito presumido e de um imposto seletivo, cobrado das empresas que estão fora da região e que produzem itens fabricados no Polo Industrial de Manaus.

Ocorre que a aplicação prática dessas alternativas não está muito clara e não tem agradado ao Estado do Amazonas e às empresas envolvidas. Em recente entrevista ao Jornal Estadão, o Governador do Estado, Wilson Lira, reforçou que o texto da proposta precisa detalhar como os benefícios da região serão preservados.

Tudo isso indica que existe uma grande probabilidade de prolongarmos essa discussão sobre a reforma tributária por mais algum tempo, talvez algumas décadas.

Artigo por Thiago Mancini Milanese - Advogado e sócio do escritório GRM Advogados, especialista em Direito Tributário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas.

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