O contexto mundial de proteção de dados mudou e, sem dúvidas, é um dos assuntos da vez. Não passamos uma semana sequer sem uma novidade sobre o tema, seja sobre um vazamento ocorrido de grande empresa, seja uma investigação pelas diversas autoridades, seja porque a sociedade civil tem se mexido cada vez mais em face de modelos de negócios que terão que se adaptar a essa nova realidade. Neste sentido, você já parou para pensar como serão os negócios daqui para frente? Como as empresas precisarão atuar para que possam fazer uso da análise de dados sem infringir as leis?No mundo atual, somos constantemente cercados por tecnologias que nos rastreiam, imperando o vigilantismo em vários modelos de negócios. De um lado, esse monitoramento de perfis pode favorecer a oferta de produtos e serviços, podendo não só beneficiar as empresas que fazem uso da análise…

  Reflexões sobre os parâmetros da avaliação da legalidade das políticas de privacidade​ Em 21 de janeiro deste ano a Comissão Nacional de Proteção de Dados da França multou o Google em 50 milhões de euros por violação às regras de privacidade da União Europeia. Ao que se sabe, é a maior penalidade imposta contra uma companhia de tecnologia norte-americana. Ao examinar a decisão[1], observa-se que a autoridade francesa considerou que o Google falhou no seu dever de informar, especialmente no que diz respeito aos requisitos de acessibilidade, clareza e compreensão. Ponto importante da decisão foi o de que a própria arquitetura geral de informação escolhida pela plataforma impede que os objetivos legais sejam alcançados, uma vez que as informações estão excessivamente dispersas em vários documentos e algumas…

A CLT A Consolidação das Leis do Trabalho foi praticamente renovada após entrar em vigor as alterações introduzidas pela Lei 13.647/17 e, mesmo passados meses de  sua vigência, muito tem se debatido sobre as mudanças que passaram a nortear a relação “empregado x empregador’. Como sabemos, foram modificados diversos artigos da CLT, valendo destacar alguns ao alcance do objetivo deste trabalho: 1)    Solidariedade pelas obrigações trabalhistas quando houver a caracterização de grupo econômico, que se caracterizará pela “demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas nele integrantes”. 2)    Não cômputo na jornada de atividades não vinculadas com o contrato de trabalho, por decisão própria do empregado,…