A Lei nº 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção, ou Lei da Empresa Limpa, trouxe diversas situações em que as empresas privadas podem sofrer responsabilização por atos contra a administração pública. As sanções previstas na Lei preocupam o empresariado, uma vez que a empresa pode ser penalizada nos casos em que não tinha ciência nenhuma dos atos praticados por funcionários, por exemplo - por isso a responsabilidade é caracterizada como objetiva. Daí surge a necessidade de um programa rígido de Compliance nas empresas. Mas, afinal, o que é Compliance? Trata-se de um termo importado das relações norte-americanas, e que corresponde a mecanismo interno de prevenção de situações de corrupção. Uma das peças fundamentais do Compliance é a investigação…
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