A Lei nº 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção, ou Lei da Empresa Limpa, trouxe diversas situações em que as empresas privadas podem sofrer responsabilização por atos contra a administração pública.  As sanções previstas na Lei preocupam o empresariado, uma vez que a empresa pode ser penalizada nos casos em que não tinha ciência nenhuma dos atos praticados por funcionários, por exemplo - por isso a responsabilidade é caracterizada como objetiva. Daí surge a necessidade de um programa rígido de Compliance nas empresas.  Mas, afinal, o que é Compliance? Trata-se de um termo importado das relações norte-americanas, e que corresponde a mecanismo interno de prevenção de situações de corrupção. Uma das peças fundamentais do Compliance é a investigação…

No dia 10 de julho de 2018, o Senado Federal aprovou o texto do Projeto de Lei Complementar PLC 53/2018, o qual visa regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. O tema é debatido há longa data no Brasil - aproximadamente desde 2010, sendo que em outros 109 países, as leis de Proteção de Dados Pessoais já estão vigentes. No Brasil, o Projeto de Lei ainda aguarda sanção presidencial, e após a mesma, contará com mais 18 meses de vacatio legis (prazo legal que uma lei tem pra entrar em vigor, passando a ter efetividade e eficácia plenas). O intuito da legislação é garantir igualdade entre os usuários de sistemas on-line e redes sociais, garantia contra a discriminação, e liberdade de expressão, além, é claro, da proteção de seus dados pessoais. Amparado pelo artigo…