Este foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou não ser possível aplicar o aumento de pena decorrente da relação de parentesco ou autoridade sobre a vítima (artigo 226, inciso II, do Código Penal) a uma mulher que foi condenada pelo crime de estupro de sua própria filha, na modalidade omissão imprópria. Para o colegiado, a posição de mãe constitui elemento normativo do tipo penal, de modo que considerar essa condição para elevar a pena caracterizaria bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato), o que não é admitido pelo ordenamento jurídico.Aproveito para informar que recentemente, em nosso canal no YouTube (clique para assistir) ‘Notícias do Ribeiro’, publicamos diversos vídeos sobre temas relacionados ao Direito, incluindo questões da seara penal e comentários sobre dúvidas em casos concretos. Entre os destaques, está o vídeo sobre advocacia pro bono, em que compartilho uma experiência prática…

A origem da lei Mariana Ferrer e seus aspectos.A Lei n° 14.245 entrou em vigor no dia 22 de novembro de 2021, sendo criada com base no caso real da Influencer Digital Mariana Ferrer, que se declarou vítima de crime de estupro de vulnerável, pois estava sob efeito de álcool, quando manteve relações sexuais com o empresário André Aranha em uma festa.Aproveito para informar que recentemente, em nosso canal no YouTube (clique para assistir) ‘Notícias do Ribeiro’, publicamos diversos vídeos sobre temas relacionados ao Direito, incluindo questões da seara penal e comentários sobre dúvidas em casos concretos. Entre os destaques, está o vídeo sobre advocacia pro bono, em que compartilho uma experiência prática vivida durante uma ocorrência em andamento, na qual tive a oportunidade de presenciar os fatos e me voluntariar.Ao analisarmos a lei, podemos verificar que esta pune os atos praticados contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas…