Análise de três inovações importantes para empresários e investidoresNo último mês de agosto, o Congresso aprovou uma versão modificada da chamada “MP da Liberdade Econômica” (Medida Provisória nº 881/2019). Agora, a versão aprovada aguarda a sanção do Presidente da República. O texto normativo foi objeto de críticas muito pertinentes, em especial quanto à chamada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”1 e à alteração de leis trabalhistas. Mas há alguns aspectos elogiáveis que serão destacados aqui. Algumas das alterações promovidas no Código Civil impactarão profundamente o cenário de investimentos em “startups”.Para tratar das novidades nessa área, este texto será dividido em três partes. A primeira tratará…