Maioria do Tribunal afasta regra do Estado de São Paulo que veda o crédito de ICMS sobre as mercadorias adquiridas da Zona Franca de Manaus.O Supremo Tribunal Federal reconheceu que as mercadorias fabricadas na Zona Franca de Manaus geram crédito de ICMS para seus adquirentes.A decisão afastou o entendimento aplicado pelo Estado de São Paulo. Isso impede contribuintes paulistas de apurar créditos do ICMS sobre os produtos fabricados no Polo Industrial de Manaus.O Estado do Amazonas foi o autor da ação e a decisão obtida favorece as empresas instaladas na região e contribuintes localizados em outros estados que adquirem produtos da ZFM. Entenda o caso:Os produtos fabricados com os benefícios da ZFM são desonerados do ICMS. Para isso, o Estado do Amazonas concede crédito presumido do imposto para as empresas instaladas na região que detenham projeto aprovado para a fabricação incentivada.Porém,…

Norma foi editada após o Estado de São Paulo negar créditos de ICMS em operações de aquisição de produtos provenientes da Zona Franca de Manaus.O Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária editou novo Convênio ICMS (131 de 2022) prevendo a inexigibilidade de convênio específico para garantir a legitimidade dos benefícios fiscais relacionados à Zona Franca de Manaus.O objetivo dessa nova norma é garantir a apropriação e a manutenção dos créditos fiscais do ICMS destacados em documento fiscal que acoberte operação interestadual originada na Zona Franca de Manaus.No início de 2022, o Tribunal de Impostos e Taxas – TIT paulista firmou entendimento segundo qual os benefícios concedidos pelo estado do Amazonas aos contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus precisariam ter aprovação de convênio…