Saiba como pedir isenção do imposto de renda por câncer e outras doenças graves para aposentados, pensionistas e reformados.Índice1. Introdução – o que é a isenção do imposto de renda por doençaÍndice Saiba como pedir isenção do imposto de renda por câncer e outras doenças graves para aposentados, pensionistas e reformados. Índice 1. Introdução 1.1 Lei aplicável 1.2 Requerimento de isenção de imposto de renda de pessoa física (IRPF) 1.3 Requisitos para requerer a isenção por doença 3. Isenção do imposto de renda por moléstias graves 3.1 Isenção de imposto de renda para quem foi curado do câncer 3.2 Doenças que ensejam a isenção de imposto de renda por moléstias graves: rol taxativo 4. Laudo para isenção do imposto de renda…

IntroduçãoO presente artigo tem por objetivo analisar a controvérsia acerca da recusa do segurado em realizar o teste do bafômetro e sua relação com a obrigação da seguradora em indenizar os danos sofridos pelo veículo segurado. A questão central a ser abordada é se a seguradora pode se negar a efetuar o pagamento dos danos decorrentes de um sinistro de trânsito, fundamentada na recusa do segurado em submeter-se ao teste do bafômetro. Para tanto, serão examinados os dispositivos legais pertinentes do Código Civil brasileiro, bem como a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando estabelecer parâmetros claros e objetivos para a resolução dessa questão.1. A obrigação da seguradora em indenizarConforme estabelecido no artigo 787 do Código Civil, o contrato de seguro obriga o segurador a indenizar o segurado pelos prejuízos resultantes de riscos cobertos. Essa obrigação decorre do princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual as partes…