Em continuidade aos estudos sobre os crimes previstos na Lei n. 11.340/2006, a conhecida Maria da Penha, neste artigo, abordaremos de forma prática como as medidas protetivas devem ser cumpridas na ordem prática. Para ter acesso na íntegra do assunto, siga até o final!Aproveito para informar que recentemente, em nosso canal no YouTube (clique para assistir) ‘Notícias do Ribeiro’, publicamos diversos vídeos sobre temas relacionados ao Direito, incluindo questões da seara penal e comentários sobre dúvidas em casos concretos. Entre os destaques, está o vídeo sobre advocacia pro bono, em que compartilho uma experiência prática vivida durante uma ocorrência em andamento, na qual tive a oportunidade de presenciar os fatos e me voluntariar.Um dos temas recentes mais abordados, inclusive no Anuário de Segurança Pública 2024 é a violência contra as mulheres na esfera em razão do gênero no âmbito familiar, afetivo, assim muito se fala nas garantias que a Lei Maria da…

OS PRAZOS PREVISTOS PARA A CONCLUSÃO DO IPUma vez instaurado o Inquérito Policial (IP), terá um prazo para ser finalizado, e tal prazo irá variar, se o investigado estiver solto ou preso.O Investigado solto: O caput do art. 10 do Código de Processo Penal prevê que, nos casos em que o investigado estiver solto, o prazo de conclusão do IP será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado em casos de difícil elucidação. Este pedido pode ser feito por quantas vezes for necessário.Para o crime de tráfico a Lei nº 11.323/06 prevê o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, enquanto nos delitos de competência da Justiça Federal o prazo é de 15 (quinze) dias, também prorrogável por mais 15 (quinze) dias (art. 66 da Lei n. 5.010/66).A autoridade policial deve encaminhar o pedido de dilação de prazo ao Ministério Público que, concordando, defere o pleito, fixando o novo prazo. Caso discorde do requerimento feito, poderá oferecer…

A autoridade policial deverá determinar que diligencias pertinentes sejam realizadas para que se esclareça a materialidade e a autoria do fato delituoso investigado no inquérito instaurado. Os artigos 6º e 7º do Código de Processo Penal (CPP) trazem um rol de diligências a serem cumpridas, desde que cabíveis ao caso.Inicialmente, conforme inciso I do art. 6º, deve a autoridade se dirigir para onde ocorreu a prática delitiva, visando a conservação do local do crime até a chegada dos peritos. Tal ação não é possível sempre, pois, em vários casos, os autores do delito ou mesmo populares podem já ter alterado a cena. Assim, costuma ser feito isso em crimes mais graves como homicídios, extorsão mediante sequestro, latrocínio e outros.O delegado também deve, após ser realizada a perícia criminal, apreender os objetos que tiverem relação com os fatos a serem apurados, como celular, carro, arma utilizada, etc. Estes deverão acompanhar todo o inquérito,…

Segundo o art. 69 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP), o inquérito policial (IP) sempre deve ser instaurado e tramitar no mesmo local ou comarca da ação penal, ou seja, deve seguir a comarca na qual o crime foi cometido. Por exemplo: se o crime ocorreu em Campinas, o inquérito e a ação penal devem ser instaurados nesta comarca.O art. 4º do CPP, assevera que:“a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”.A circunscrição é o território no qual as autoridades policiais e seus agentes atuam, determinando o limite de onde podem exercer suas atividades. Em regra, caso a autoridade de uma circunscrição precise realizar diligencia em circunscrição alheia, deverá expedir carta precatória. Porém, em comarcas com mais de uma circunscrição policial, como das capitais, poderá a autoridade de uma delas ordenar diligencias em…

Saudações cordiais! Aproveito para informar que recentemente, em nosso canal no YouTube (clique para assistir) ‘Notícias do Ribeiro’, publicamos diversos vídeos sobre temas relacionados ao Direito, incluindo questões da seara penal e comentários sobre dúvidas em casos concretos. Entre os destaques, está o vídeo sobre advocacia pro bono, em que compartilho uma experiência prática vivida durante uma ocorrência em andamento, na qual tive a oportunidade de presenciar os fatos e me voluntariar.Em continuidade ao artigo, vejamos abaixo, o local onde deve tramitar o Inquérito Policial:Segundo o art. 69 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP), o inquérito policial sempre deve ser instaurado e tramitar no mesmo local/comarca da ação penal, ou seja, deve seguir a comarca na qual o crime foi cometido.Exemplo: se o crime ocorreu em Campinas, o inquérito e a ação penal devem ser instaurados nesta comarca.O art. 4º do CPP diz que “a polícia judiciária será exercida…

Saudações Cordiais! Neste artigo iremos abordar a continuação do artigo que versa sobre as características do Inquérito Policial. Aproveito para informar que recentemente, em nosso canal no YouTube (clique para assistir) ‘Notícias do Ribeiro’, publicamos diversos vídeos sobre temas relacionados ao Direito, incluindo questões da seara penal e comentários sobre dúvidas em casos concretos. Entre os destaques, está o vídeo sobre advocacia pro bono, em que compartilho uma experiência prática vivida durante uma ocorrência em andamento, na qual tive a oportunidade de presenciar os fatos e me voluntariar.III) Caráter SigilosoOutra característica importante do inquérito policial é que ele possui caráter sigiloso. O artigo 20 do Código de Processo Penal determina que: “A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”. Esse sigilo visa evitar que as provas colhidas nos autos do inquérito policial…

Saudações Cordiais! Neste artigo iremos discorrer sobre as características do Inquérito Policial (IP). Aproveito para informar que recentemente, em nosso canal no YouTube (clique para assistir) ‘Notícias do Ribeiro’, publicamos diversos vídeos sobre temas relacionados ao Direito, incluindo questões da seara penal e comentários sobre dúvidas em casos concretos. Entre os destaques, está o vídeo sobre advocacia pro bono, em que compartilho uma experiência prática vivida durante uma ocorrência em andamento, na qual tive a oportunidade de presenciar os fatos e me voluntariar.I) O Inquérito Policial será presidido pela Polícia Judiciária:Conforme determina o art. 2º, §1º, da Lei 12.830/2013, Inquérito Policial é presidido pela autoridade policial (Delegado da Polícia Civil ou da Polícia Federal), cabendo ao delegado a condução da investigação criminal que visa a apuração do delito. Os membros do Ministério Público, podem acompanhar as investigações…

Para deixar bem didática a nossa série de artigos, sobre inquéritos policiais, abordaremos os pontos em uma sequência lógica e, para isso, começaremos trazendo o seu conceito.Aproveito para informar que recentemente, em nosso canal no YouTube (clique para assistir) ‘Notícias do Ribeiro’, publicamos diversos vídeos sobre temas relacionados ao Direito, incluindo questões da seara penal e comentários sobre dúvidas em casos concretos. Entre os destaques, está o vídeo sobre advocacia pro bono, em que compartilho uma experiência prática vivida durante uma ocorrência em andamento, na qual tive a oportunidade de presenciar os fatos e me voluntariar.O Inquérito Policial, é um procedimento investigatório instaurado para investigar infrações penais, cujas penas sejam superiores a 2 (dois) anos. É composto por várias diligencias que visam obter provas de quem cometeu o delito, quais as circunstancias desse delito, quando foi cometido, etc. Assim, com todas as informações…

É com muita alegria que relato o que vivi e vi em Bonito/MS, por ocasião da 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia. Acordei por volta das 6h00 da manhã e ainda consegui perder o voo, pois deveria estar no aeroporto às 12h00, mas cheguei somente às 13h00 e o avião havia decolado, me restou amargar o prejuízo e comprar outra passagem para Campo Grande, MS, Capital.E ao chegar ao aeroporto, encontrei os membros da advocacia oferecendo van até a cidade de Bonito/MS. Fomos na van com mais 15 (quinze) colegas de outros Estados. Ao modo que, advogados de todo Brasil se fizeram presente.Como abril é o mês do meu aniversário, aproveitei a viagem de apenas 5 (cinco) dias para “turistar” e conhecer as belezas de Bonito/MS, e também buscar atualização do direito e da prática jurídica além de desenvolver parcerias e network com colegas integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Participar desta conferência, atendeu ao meu propósito, foram 3 (três)…

É Necessário sua criminalização de modo a combater tantas tragédias que iniciou em pilherias, insultos e tantos outros adjetivos pejorativos e que tiveram resultado morte. Em janeiro do ano de 2024, entrou em vigor a do CyberbullyingMas antes de adentrarmos ao tema do Cyberbullying, vamos falar da lei do Bullying que conceitua em seu Art. 2º , a conduta, caracteriza-se com a intimidação sistemática, violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda; ataques físicos; insultos pessoais; comentários sistemáticos e apelidos pejorativos; ameaças por quaisquer meios; grafites depreciativos; expressões preconceituosas; isolamento social consciente e premeditado; pilhérias. Já o Cyberbullying, tema deste artigo é conceituado como instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.No artigo…